Informações do processo ARE 1405856

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.

Retirado da página 129203 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/06/2023 Visualizar PDF

Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais
Agravado

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Procurador

Ministra Presidente
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Anderson Felipe Costa Ribeiro
Agravante

Elza José da Costa Ribeiro
Agravante

Marcelo Pereira dos Santos
Advogado

Adimar Antonio de Oliveira Junior
Advogado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo interno não conhecido.

Retirado da página 130728 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão