Informações do processo ARE 1432329

EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, XXXVII, LIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, XXXVII, LIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

Obrigações

Espécies de Contratos

Mútuo

Obrigações

Espécies de Contratos

Mútuo

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". TO G A DA A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-12-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PODE SER DEFERIDA OU NÃO SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO POR ORA. BEM DADO EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A ALIENABILIDADE. TESE RECHAÇADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO POSITIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INTELIGÊNCIA DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4. ADEMAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE AVENÇADA. ESMIUÇAMENTO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COM DO DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE FICAM PREJUDICADOS. DECISÃO UNIPESSOAL REVOGADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBERADA ABUSIVIDADE. ENFOQUE OBSTADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TESE PARA MOMENTO ULTERIOR. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA."

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV; 6º e 226, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da(s) referida(s) norma(s). Ademais, a matéria apresentada nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando ficar caracterizada a inovação recursal. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/19).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PRETENSÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL PATRONAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE nº 1.210.606/SP - AgR, Primeira Turma, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe de 13/09/19).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 2 de maio de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Brasília, 25 de maio de 2023.

Secretaria Judiciária