Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1426055
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Recorrente
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Procurador
Movimentações 2024 2023
03/06/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Itupeva
Recorrido
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J.O.Q. Miranda Optica - Epp
Recorrente
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Gilmar Mendes
Relator
DESPACHO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 1.346.152. DJe 25.5.2022. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil1.217
Publique-se.
Brasília, 27 de maio de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 828 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
29/05/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Itupeva
Recorrido
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J.O.Q. Miranda Optica - Epp
Recorrente
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Gilmar Mendes
Relator
DESPACHO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 1.346.152. DJe 25.5.2022. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil1.217
Publique-se.
Brasília, 27 de maio de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1677 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/03/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Itupeva
Recorrido
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J.O.Q. Miranda Optica - Epp
Recorrente
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Gilmar Mendes
Relator
DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o mérito do recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 13 de março de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1924 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/03/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Itupeva
Recorrido
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J.O.Q. Miranda Optica - Epp
Recorrente
-
Gilmar Mendes
Relator
DESPACHO: Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o mérito do recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 13 de março de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 2870 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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