Informações do processo ARE 1435461

Brasília, 26 de junho de 2023.

Secretaria Judiciária

Brasília, 26 de junho de 2023.

Secretaria Judiciária

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENUNCIADO Nº 38 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. FARMÁRCIAS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. PLANTÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEI Nº 4.572/2018 - MUNICÍPIO DE UBÁ - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E PLANTÃO - FARMÁCIAS - REGIME DE PLANTÕES COM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS - DESCABIMENTO – PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A limitação do número de drogarias aptas a funcionar em horários extraordinários, ainda que estabelecido regime de plantão homogêneo, prevista na Lei nº 4.572/2018 do município de Ubá, viola os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia e encontra respaldo no art. 30, I, da CRFB/88. - Recurso improvido” (e-doc. 78).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-doc. 94).

3. No recurso extraordinário, o recorrente aponta a violação aos arts. 30, inc. I, e 37 da Constituição da República. Alega contrariado o teor dos enunciados nº 419 e nº 645 da Súmula do STF e do enunciado nº 48 da Súmula Vinculante do STF. Discorre sobre a competência do município para legislar sobre horário de funcionamento das farmácias, inclusive quanto aos plantões, sem que isso implique ofensa aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da isonomia e da defesa do consumidor. Requer o provimento do recurso para, reformado o acórdão recorrido, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. (e-doc. 100).

É o relatório.

Decido.

4. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Há muito já se estabeleceu entendimento consolidado quanto à competência do município para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio e a constitucionalidade de normas locais que estabelecem a proibição de abertura de farmácias fora da escala de plantão. Cito os seguintes precedentes:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. A fixação de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.”

(RE nº 189.170/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 01/02/2001, p. 08/08/2003).

“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Limitação do horário de funcionamento das farmácias: competência do município. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

(AI nº 729.307-ED/SP, Rel. Min.Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 27/10/2009, p. 04/12/2009).

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência municipal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. 2. Agravo regimental não provido.”

(AI nº 629.125-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30/11/2011, p. 13/10/2011).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3. Farmácias e drogarias. Horário de funcionamento. Multa. Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(RE nº 441.817-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/12/2005, p. 24/03/2006).

“COMÉRCIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. PLANTÃO. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não conflita com a Carta da República a proibição de abertura de farmácias e drogarias que não estejam escaladas no plantão. Precedente: Recurso Extraordinário nº 189.170-0/SP.”

(RE nº 267.161/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 17/04/2001, p. 16/11/2001).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL N° 8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. 3. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido. "

(RE nº 174.645/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. 17/11/1997, p. 27/02/1998).

5. A matéria foi, inclusive, objeto de enunciados nº 419 e nº 645 da Súmula do STF, este último convertido no enunciado nº 38 da Súmula Vinculante do STF. Confira-se o teor dos verbetes indicados:

E. 419. “Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrijam leis estaduais ou federais válidas.”

E. 645, convertido no E. 38 (SV): “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

6. Ante o exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. Sem honorários recursais, tendo em vista ausência de condenação sucumbencial pelas instâncias anteriores.

Publique-se.

Brasília, 4 de junho de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator