Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1425640
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Recorrente
- Amicus curiae
- Amicus curiae
- Advogado
- Advogado
- Amicus curiae
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Amicus curiae
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
04/10/2024 Visualizar PDF
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União
Agravado
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Mais Frango Miraguaí Ltda
Agravante
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Carlos Eduardo Domingues Amorim
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 561 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso extraordinário e conceder a segurança de modo a afastar a limitação de compensação a 30% (trinta por cento) da empresa extinta, afastando-se, no caso concreto, a aplicação dos efeitos dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e dos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065, de 1995 e, por fim, deixava de fixar a verba honorária de sucumbência, em conformidade com o enunciado nº 512 da Súmula do STF, pediu destaque o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso extraordinário e conceder a segurança de modo a afastar a limitação de compensação a 30% (trinta por cento) da empresa extinta, afastando-se, no caso concreto, a aplicação dos efeitos dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, e deixava de fixar a verba honorária de sucumbência, em conformidade com o enunciado nº 512 da Súmula do STF, pediu destaque o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Retirado da página 561 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
03/10/2024 Visualizar PDF
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União
Agravado
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Mais Frango Miraguaí Ltda
Agravante
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Carlos Eduardo Domingues Amorim
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 1778 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso extraordinário e conceder a segurança de modo a afastar a limitação de compensação a 30% (trinta por cento) da empresa extinta, afastando-se, no caso concreto, a aplicação dos efeitos dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e dos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065, de 1995 e, por fim, deixava de fixar a verba honorária de sucumbência, em conformidade com o enunciado nº 512 da Súmula do STF, pediu destaque o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso extraordinário e conceder a segurança de modo a afastar a limitação de compensação a 30% (trinta por cento) da empresa extinta, afastando-se, no caso concreto, a aplicação dos efeitos dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, e deixava de fixar a verba honorária de sucumbência, em conformidade com o enunciado nº 512 da Súmula do STF, pediu destaque o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Retirado da página 1778 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/05/2024 Visualizar PDF
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União
Agravado
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Mais Frango Miraguaí Ltda
Agravante
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Carlos Eduardo Domingues Amorim
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 650 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso extraordinário e conceder a segurança de modo a afastar a limitação de compensação a 30% (trinta por cento) da empresa extinta, afastando-se, no caso concreto, a aplicação dos efeitos dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e dos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065, de 1995 e, por fim, deixava de fixar a verba honorária de sucumbência, em conformidade com o enunciado nº 512 da Súmula do STF, pediu destaque o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Retirado da página 650 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/05/2024 Visualizar PDF
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União
Agravado
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Mais Frango Miraguaí Ltda
Agravante
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Carlos Eduardo Domingues Amorim
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 408 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso extraordinário e conceder a segurança de modo a afastar a limitação de compensação a 30% (trinta por cento) da empresa extinta, afastando-se, no caso concreto, a aplicação dos efeitos dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e dos arts. 15 e 16 da Lei nº9.065, de 1995 e, por fim, deixava de fixar a verba honorária de sucumbência, em conformidade com o enunciado nº 512 da Súmula do STF, pediu destaque o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Retirado da página 408 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/04/2024 Visualizar PDF
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União
Agravado
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Mais Frango Miraguaí Ltda
Agravante
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Carlos Eduardo Domingues Amorim
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 364 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Retirado da página 364 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/04/2024 Visualizar PDF
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União
Agravado
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Mais Frango Miraguaí Ltda
Agravante
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Carlos Eduardo Domingues Amorim
Advogado
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 493 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Retirado da página 493 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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