Informações do processo ARE 1403566

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA.

1. É inadequado o agravo interno interposto contra acórdão emanado do Plenário do Supremo ou de qualquer uma de suas Turmas.

2. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a determinação de baixa imediata, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.

Retirado da página 570 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/03/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Agravado

Nunes Marques
Relator

Procurador-Geral da República
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Emilio Jose Alonso
Agravante

Ana Maria de Jesus de Souza
Advogado

Wilson Aparecido de Souza
Advogado

Tipo: ARE-AGR-ED-AGR

EMENTA

1. É inadequado o agravo interno interposto contra acórdão emanado do Plenário do Supremo ou de qualquer uma de suas Turmas.

2. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a determinação de baixa imediata, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

3. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.

Retirado da página 523 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

29/02/2024 Visualizar PDF