Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1437485
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Procurador
- Recorrido
- Recorrido
- Relator
- Advogado
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
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- Armando Marques dos Santos e outros (A/S)
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
- Recorrido
Movimentações Ano de 2023
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrente
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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José Vieira da Silva
Recorrido
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 18 de maio de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 114755 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrente
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.142. RE 1.309.081. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.142, RE 1.309.081).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 22 de maio de 2023.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 117259 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/06/2023 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Recorrente
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
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Luiz Fux
Relator
Confirma a exclusão?