Informações do processo ARE 1437211

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROVENTOS MAIS PENSÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. § 18 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO    TRIBUNAL. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROVENTOS MAIS PENSÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. § 18 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO    TRIBUNAL. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROVENTOS MAIS PENSÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleito dos autores no sentido de afastar a incidência do tributo sobre a soma dos valores recebidos a título de aposentadoria e pensão, ultrapassando o limite constitucional do art. 40, § 18 – O teto constitucional não pode incidir sobre a soma da aposentadoria e da pensão, por se tratar de institutos de origens diversas, com instituidores diferentes – Conforme se observa da norma constitucional, não há regra que estabeleça o somatório dos E valores para fins de incidência da contribuição – Precedente do STF – Recurso provido” (fl. 3, e-doc. 11).

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos “para que conste do dispositivo do acórdão a inversão da sucumbência” (fl. 4, e-doc. 13).

2. No recurso extraordinário, os agravantes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 37 e o § 18 do art. 40 da Constituição da República. Argumentam que os proventos de aposentadoria e pensão por morte deveriam ser considerados cumulativamente para fins de incidência da contribuição previdenciária (e-doc. 14).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 23).

4. No agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário, os agravantes salientam que “foi devidamente apontado o dispositivo ofendido frontalmente (art. 40, §18, da CF/88)” e “a questão versa única e exclusivamente acerca da aplicação do dispositivo constitucional tido por violado” (fl. 4, e-doc. 25).

Asseveram ser “suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade do acórdão recorrido e de dispositivos constitucionais violados, o que foi devidamente feito no Recurso Extraordinário afastado” (fl. 5, e-doc. 25).

Assinalam que “já foi reconhecida a repercussão geral em caso análogo, nos quais se discute a cumulação de aposentadorias e pensões para efeito de teto remuneratório [Recurso Extraordinário n. 602.584-RG, Tema 359]” (fl. 5, e-doc. 25).

Pedem “o conhecimento e integral provimento do presente agravo, a fim de que seja determinada a subida do recurso extraordinário interposto” (fl. 6, e-doc. 25).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

5. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 602.584-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tema 359, este Supremo Tribunal, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, fixou a tese de que, “ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor” (DJe 23.11.2020).

Não é o caso, entretanto, de aplicação desse tema de repercussão geral, por se tratar, na espécie, de matéria diversa, como assinalado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

“O cerne da questão controvertida diz respeito ao critério para a consideração do limite a partir do qual passa a incidir a contribuição previdenciária. Segundo defendem os autores, o citado limite haveria de ter em conta, separadamente, o valor da aposentadoria e o valor da pensão. A Fazenda, todavia, soma os referidos valores, atingindo montante que acaba por ultrapassar o limite previsto pelo art. 40, § 18, da Constituição Federal” (fl. 4, e-doc. 11).

7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator assentou:

“Na esteira da Emenda Constitucional n. 41/2003, que modificou, dentre outros, o art. 40 da CF, mantendo o regime contributivo de previdência dos servidores públicos e estabelecendo o seu caráter solidário, financiado pela contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 954, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a constitucional idade da legislação estadual em análise, no que se refere à cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos ou pensões auferidos por servidores públicos inativos.

Ocorre que a Administração Pública Estadual passou a adotar entendimento no m ~ sentido de que o limite máximo a que se refere o art. 40, § 8º, da CF, deve ser averiguado pela somatória dos valores percebidos a título de pensão previdenciária e proventos de aposentadoria, em conformidade com a interpretação conferida ao art. 1º, § 3º da Lei Complementar n. 954/2003 e o art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar 1.012/07. (...)

Oportuno mencionar entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre questão referente à aplicação do teto constitucional sobre a soma de proventos de aposentadoria e pensão previdenciária (...)

Aplica-se ao presente caso o mesmo fundamento, para afastar a possibilidade de a Administração Pública Estadual adotar interpretação que leve à acumulação da pensão previdenciária e proventos de aposentadoria para o cálculo do limite máximo de isenção ou como base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária.

Com efeito, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 40, § 18, que a contribuição previdenciária incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões previdenciárias que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o seu art. 201.

Não se verifica, na norma constitucional, regra que estabeleça o somatório de valores percebidos a títulos diversos e sob fundamentos distintos, de modo que a Administração Pública não pode adotar interpretação que viole a norma constitucional. (...)

Diante de tais considerações, exsurge a conclusão de que deve ser julgada procedente a demanda, reconhecendo-se o direito dos autores de sofrerem a incidência da contribuição previdenciária somente sobre o valor excedente do teto dos benefícios da previdência social, considerando-se, para tal fim, o valor de cada benefício (aposentadoria e pensão) isoladamente, condenando-se a ré a devolver as importâncias indevidamente descontadas, corrigidas desde as datas dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal” (fls. 4-8, e-doc. 11).

No § 18 do art. 40 da Constituição da República, ao dispor-se que “incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”, não se determinou, de forma expressa, que se deveria considerar a cumulação de proventos de aposentadoria e pensão para definir-se a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 371/SP, o Ministro Gilmar Mendes, então Presidente deste Supremo Tribunal, assentou que “a unificação de pagamentos para aplicação do redutor se afigura manifestamente indevida, pois o pagamento de pensão é benefício previdenciário, de modo que são direitos com fundamentos distintos e títulos diversos” e concluiu que “não pode o poder público, e não podem as requeridas, unificar aposentadoria e pensão, para depois descontar a título do subteto, devendo cada verba ser considerada isoladamente” (DJe 11.11.2009).

Contra essa decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal foi interposto agravo regimental, desprovido pelo Plenário (DJe 7.5.2010).

O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, ao vedar-se a possibilidade de soma dos proventos de aposentadoria com a pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.

8. Rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias quanto à forma de cálculo utilizada para a cobrança da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos inativos demandaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável ao processo (Leis Complementares estaduais ns. 954/2003 e 1.012/2007) e do conjunto fático-probatório. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 954/2003 E 1.012/2007. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 813.173-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.8.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.01.2022. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOMATÓRIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDOS PELA RECORRIDA. ART. 40, § 18 DA CF. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 954/2003 E 1.012/2007. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento do acórdão recorrido, quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária (somatório de proventos de aposentadoria e de pensão por morte), demandaria a análise prévia da legislação local aplicável ao caso (Leis Complementares estaduais nºs. 954/2003 e 1.012/2007), a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias” (ARE n. 1.353.769-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 3.5.2022).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.194.349-AgR-segundo, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9.3.2020).

Confiram-se também as decisões monocráticas proferidas no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.399.738/SP, de minha relatoria, DJe 5.10.2022; no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.372.727/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 1º.4.2022; e no Recurso Extraordinário n. 1.365.694/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 3.3.2022.

Nada há a prover quanto às alegações dos agravantes.

9. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2023.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Contribuições

Contribuições Previdenciárias