Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1437473
Envolvidos da última movimentação:
- Embargante
- Procurador
- Relator
- Advogado
02/04/2024 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 1067 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 1 de abril de 2024.
Secretaria Judiciária
Retirado da página 1067 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/04/2024 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 532 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. VALOR DA MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação federal aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), além do reexame de fatos e provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 10%, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Retirado da página 532 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/04/2024 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 838 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 1 de abril de 2024.
Secretaria Judiciária
Retirado da página 838 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/03/2024 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 979 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. VALOR DA MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação federal aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), além do reexame de fatos e provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 10%, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Retirado da página 979 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/02/2024 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 1228 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
Secretaria Judiciária
Retirado da página 1228 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2024 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Embargante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 804 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
Secretaria Judiciária
Retirado da página 804 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
19/02/2024 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 27 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Retirado da página 27 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
16/02/2024 Visualizar PDF
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Banco Bradesco S/A
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 96 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Retirado da página 96 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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