Informações do processo ARE 1437993

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 15/06/2023 a 11/09/2024
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2024 2023

11/09/2024 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal que regulamenta o acesso prioritário para motoboys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada. Declaração de inconstitucionalidade fundada na ofensa ao princípio da isonomia. 4. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. Ausência de justificativa razoável para o tratamento diferenciado. 5. Negado seguimento ao recurso extraordinário.





Retirado da página 585 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

10/09/2024 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal que regulamenta o acesso prioritário para motoboys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada. Declaração de inconstitucionalidade fundada na ofensa ao princípio da isonomia. 4. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. Ausência de justificativa razoável para o tratamento diferenciado. 5. Negado seguimento ao recurso extraordinário.





Retirado da página 585 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

05/09/2024 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Retirado da página 739 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/09/2024 Visualizar PDF

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Tipo: MÉRITO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Retirado da página 1377 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

12/08/2024 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MÉRITO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos




Retirado da página 499 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

10/08/2024 Visualizar PDF

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Tipo: MÉRITO
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos




Retirado da página 450 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

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