Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1437349
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Relator
- Agravante
- Advogado
- Procurador
- Advogado
Movimentações 2024 2023
15/02/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Ipatinga
Agravado
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Alexandre de Moraes
Relator
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Churrascaria Horto Grill Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 298 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Retirado da página 298 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/02/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Ipatinga
Agravado
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Alexandre de Moraes
Relator
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Churrascaria Horto Grill Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 578 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
Retirado da página 578 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/02/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Ipatinga
Agravado
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Alexandre de Moraes
Relator
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Churrascaria Horto Grill Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 278 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
Retirado da página 278 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/02/2024 Visualizar PDF
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Municipio de Ipatinga
Agravado
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Alexandre de Moraes
Relator
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Churrascaria Horto Grill Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR-EDV-AGR
Retirado da página 577 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Retirado da página 577 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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