Informações do processo ARE 1430882

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 17, p. 1-2):

“REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO. REANÁLISE DA MATÉRIA SEM A INCIDÊNCIA • DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSOS DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA REPRISADA NA APELAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL IMPERTINENTES. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO PATRONO INDICADO PELA PARTE. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PELO ASSISTENTE INDICADO PELA SEGURADORA. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA COMPANHIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÃNCIA. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. MÉRITO. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA EQUIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS E AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO• PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 423 DO CC. COBERTURA CONTRATUAL CONSTATADA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIAS PRÓPRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BDI E ENCARGOS SOCIAIS SOBRE OS DANOS REPARADOS. APLICABILIDADE. PERITO QUE INFORMA OS VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.”

Os embargos declaratórios foram rejeitados. (eDOC 22)

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao arts. 97 e 109, I, da Constituição da República.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma,que: (eDOC 27, p. 2)

“O Tribunal a quo contrariou a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal no que tange à controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.“

A 3º Vice-Presidência do TJSC inadmitiu o recurso em razão de sua intempestividade (eDOC 50).

É o relatório. Decido.

Verifico, de plano, que o recurso extraordinário é intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em 08.09.2020 (eDOC 22, p. 1) e o o recurso foi interposto somente em 21.10.2020 (eDOC 27), quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, §1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (eDOC 17, p. 1-2):

“REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO. REANÁLISE DA MATÉRIA SEM A INCIDÊNCIA • DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSOS DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA REPRISADA NA APELAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL IMPERTINENTES. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO PATRONO INDICADO PELA PARTE. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PELO ASSISTENTE INDICADO PELA SEGURADORA. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA COMPANHIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÃNCIA. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. MÉRITO. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA EQUIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS E AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO• PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. ART. 423 DO CC. COBERTURA CONTRATUAL CONSTATADA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIAS PRÓPRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BDI E ENCARGOS SOCIAIS SOBRE OS DANOS REPARADOS. APLICABILIDADE. PERITO QUE INFORMA OS VALORES COM BASE EM ESTIMATIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS.”

Os embargos declaratórios foram rejeitados. (eDOC 22)

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao arts. 97 e 109, I, da Constituição da República.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma,que: (eDOC 27, p. 2)

“O Tribunal a quo contrariou a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal no que tange à controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.“

A 3º Vice-Presidência do TJSC inadmitiu o recurso em razão de sua intempestividade (eDOC 50).

É o relatório. Decido.

Verifico, de plano, que o recurso extraordinário é intempestivo. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em 08.09.2020 (eDOC 22, p. 1) e o o recurso foi interposto somente em 21.10.2020 (eDOC 27), quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21, §1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 6 de junho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente