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Informações do processo ARE 1416227
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Recorrido
Movimentações Ano de 2023
09/01/2023 Visualizar PDF
-
Estado de Minas Gerais
Recorrente
-
Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Procurador
-
Ministra Presidente
Relator
Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2022.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 3604 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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