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Informações do processo ARE 1441667
Envolvidos da última movimentação:
- Interessado
- Embargante
- Advogado
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
15/02/2024 Visualizar PDF
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Cemig Distribuição S/A
Interessado
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Todos Emprendimentos Ltda
Embargante
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 294 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Energia elétrica. Fatura. Valores destinados a terceiros. Prática contrária ao CDC. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de Prequestionamento. Súmulas nº 279, 280, 282 e 356/STF.
1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 294 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/02/2024 Visualizar PDF
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Cemig Distribuição S/A
Interessado
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Todos Emprendimentos Ltda
Embargante
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 575 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
Retirado da página 575 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/02/2024 Visualizar PDF
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Cemig Distribuição S/A
Interessado
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Todos Emprendimentos Ltda
Embargante
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 275 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
Retirado da página 275 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/02/2024 Visualizar PDF
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Cemig Distribuição S/A
Interessado
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Todos Emprendimentos Ltda
Embargante
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 573 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Energia elétrica. Fatura. Valores destinados a terceiros. Prática contrária ao CDC. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de Prequestionamento. Súmulas nº 279, 280, 282 e 356/STF.
1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Retirado da página 573 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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