Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1439080
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Relator
- Advogado
Movimentações 2024 2023
23/06/2023 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Caraguatatuba
Recorrente
22/06/2023 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Caraguatatuba
Recorrente
20/06/2023 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Caraguatatuba
Recorrente
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 15 de junho de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 793 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
19/06/2023 Visualizar PDF
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Prefeito do Município de Caraguatatuba
Recorrente
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 15 de junho de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 89 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?