Informações do processo RE 1441644

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial . Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência.

2. A parte recorrente não atacou especificamente todos fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

3. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Retirado da página 952 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/02/2024 Visualizar PDF

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Agravado

Procurador-Geral Federal
Procurador

Glecy Goncalves Lopes
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Lucio Giovanni Santos Bianchi
Advogado

Ministro Presidente
Relator

Tipo: RE-AGR

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência.

2. A parte recorrente não atacou especificamente todos fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

3. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Retirado da página 1319 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/02/2024 Visualizar PDF