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Informações do processo ARE 1441064
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Agravado
Movimentações 2024 2023
30/08/2024 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Agravante
-
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Nunes Marques
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 3253 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.020/2007. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL.
1. Dissentir da conclusão alcançada na origem quanto à natureza jurídica da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para efeito de incidência do teto remuneratório demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo.
2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 3253 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/08/2024 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Agravante
-
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Nunes Marques
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1845 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.020/2007. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL.
1. Dissentir da conclusão alcançada na origem quanto à natureza jurídica da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para efeito de incidência do teto remuneratório demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo.
2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno desprovido.
Retirado da página 1845 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/08/2024 Visualizar PDF
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Estado de São Paulo
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Nunes Marques
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1122 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024.
Retirado da página 1122 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
25/06/2024 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Agravante
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Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Nunes Marques
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 61 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Sistema Remuneratório e Benefícios
Teto Salarial
Retirado da página 61 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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