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Informações do processo ARE 1437079
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2024 2023
18/10/2024 Visualizar PDF
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Município de Mossoró
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 325 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Retirado da página 325 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/10/2024 Visualizar PDF
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Município de Mossoró
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2147 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Retirado da página 2147 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
03/10/2024 Visualizar PDF
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Município de Mossoró
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 317 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Retirado da página 317 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/10/2024 Visualizar PDF
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Município de Mossoró
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 751 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Retirado da página 751 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/05/2024 Visualizar PDF
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Município de Mossoró
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 341 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Retirado da página 341 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/05/2024 Visualizar PDF
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Município de Mossoró
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 102 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Retirado da página 102 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
18/04/2024 Visualizar PDF
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Município de Mossoró
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 108 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO AMBIENTAL
Saneamento
Retirado da página 108 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/04/2024 Visualizar PDF
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Município de Mossoró
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 360 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO AMBIENTAL
Saneamento
Retirado da página 360 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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