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Informações do processo ARE 811606
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Advogado
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Advogado
-
- Maximino Goncalves Fontes Neto e outros (A/S)
Movimentações 2024 2023
23/04/2024 Visualizar PDF
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Viacao Fortaleza Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 588 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal de origem dirimiu a questão dos autos com amparo na interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta, o que inviabiliza o recurso
2. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento desta Corte sobre a matéria em análise.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 588 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
22/04/2024 Visualizar PDF
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Viacao Fortaleza Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 537 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal de origem dirimiu a questão dos autos com amparo na interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de modo que eventual ofensa à Constituição seria indireta, o que inviabiliza o recurso
2. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento desta Corte sobre a matéria em análise.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Retirado da página 537 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/02/2024 Visualizar PDF
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Viacao Fortaleza Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1046 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Retirado da página 1046 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
27/02/2024 Visualizar PDF
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Viacao Fortaleza Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 622 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Retirado da página 622 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
31/01/2024 Visualizar PDF
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Viacao Fortaleza Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 82 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controle de Constitucionalidade
Inconstitucionalidade Material
Retirado da página 82 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
30/01/2024 Visualizar PDF
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Viacao Fortaleza Ltda
Agravante
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 480 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controle de Constitucionalidade
Inconstitucionalidade Material
Retirado da página 480 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?