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Informações do processo ARE 1444549
Envolvidos da última movimentação:
- Embargante
-
- Hargus Comercial Ltda e outros (A/S)
- Embargado
- Relator
- Advogado
- Procurador
- Embargante
Movimentações 2024 2023
08/08/2024 Visualizar PDF
-
Hargus Comercial Ltda
e outros
(A/S)
Embargante
-
Estado do Rio de Janeiro
Embargado
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 789 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). 4. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Julgamento de mérito da ADI 5635/DF, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 7.428/2016. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Embargos de declaração rejeitados. Sem majoração de honorários, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem.
Retirado da página 789 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/07/2024 Visualizar PDF
-
Hargus Comercial Ltda
e outros
(A/S)
Embargante
-
Estado do Rio de Janeiro
Embargado
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 992 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Retirado da página 992 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/07/2024 Visualizar PDF
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Hargus Comercial Ltda
e outros
(A/S)
Embargante
-
Estado do Rio de Janeiro
Embargado
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 1394 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Retirado da página 1394 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/06/2024 Visualizar PDF
-
Hargus Comercial Ltda
e outros
(A/S)
Embargante
-
Estado do Rio de Janeiro
Embargado
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 565 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Retirado da página 565 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
13/06/2024 Visualizar PDF
-
Hargus Comercial Ltda
e outros
(A/S)
Embargante
-
Estado do Rio de Janeiro
Embargado
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR-ED
Retirado da página 818 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Retirado da página 818 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/05/2024 Visualizar PDF
-
Hargus Comercial Ltda
e outros
(A/S)
Recorrente
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Estado do Rio de Janeiro
Recorrido
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: AGR-ED
Retirado da página 604 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DESPACHO: Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Brasília, 3 de maio de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 604 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
03/05/2024 Visualizar PDF
-
Hargus Comercial Ltda
e outros
(A/S)
Recorrente
-
Estado do Rio de Janeiro
Recorrido
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: AGR-ED
Retirado da página 605 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DESPACHO: Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Brasília, 3 de maio de 2024.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 605 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
18/04/2024 Visualizar PDF
-
Hargus Comercial Ltda
Agravante
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Estado do Rio de Janeiro
Agravado
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Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 448 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Constitucionalidade. ADI 5635/DF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança.
Retirado da página 448 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/04/2024 Visualizar PDF
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Hargus Comercial Ltda
Agravante
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Estado do Rio de Janeiro
Agravado
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Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 700 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Constitucionalidade. ADI 5635/DF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança.
Retirado da página 700 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/04/2024 Visualizar PDF
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Hargus Comercial Ltda
Agravante
-
Estado do Rio de Janeiro
Agravado
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Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1105 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Retirado da página 1105 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/04/2024 Visualizar PDF
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Hargus Comercial Ltda
Agravante
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Estado do Rio de Janeiro
Agravado
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Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 743 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Retirado da página 743 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
18/03/2024 Visualizar PDF
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Hargus Comercial Ltda
Agravante
-
Estado do Rio de Janeiro
Agravado
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Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 358 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Retirado da página 358 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/03/2024 Visualizar PDF
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Hargus Comercial Ltda
Agravante
-
Estado do Rio de Janeiro
Agravado
-
Gilmar Mendes
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 802 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Retirado da página 802 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?