Informações do processo HC 230110

Tipo: HC-AGR

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDANEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.

1.    Não se revela viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

2. Agravo interno desprovido.

Retirado da página 613 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDANEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.

1.    Não se revela viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

2. Agravo interno desprovido.

Retirado da página 613 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 988 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 963 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Parte Geral

Aplicação da Pena

Retirado da página 128 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Parte Geral

Aplicação da Pena

Retirado da página 4056 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO

1. A defesa de Claudenir Domingos de Andrade impetrou habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA DO PACIENTE UTILIZADA PARA TRÁFICÂNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Quanto do pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, penso que houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada não somente em função da quantidade e natureza das drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, bem como constatarem que o paciente fazia do tráfico seu meio de vida, como se profissão fosse (e-STJ fl. 74), situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

III - Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(HC AgRg, ministro Jesuíno Rissato - desembargador convocado do TJDFT)711.972

Em suas razões, a parte impetrante pretende, em síntese, seja aplicada causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com a consequente alteração na dosimetria da pena.

É o relatório. Decido.

2. O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno. Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal.

Inicialmente, observa-se que a quantidade da droga somada as circunstâncias da prisão, foram empregados pelo Tribunal de origem como dado indicativo de dedicação da paciente às atividades criminosas, esta sim, circunstância apta a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, cabendo destacar o seguinte trecho do ato dito coator:

[...]

No mesmo sentido, é o testemunho do policial militar Lucas Estevam Machado, sob o crivo do contraditório (mídia de fls. 244-245 — processo digital), asseverando que no dia dos fatos, estavam numa abordagem porque já sabiam que na residência do Claudenir e do filho Andriel já era um ponto de tráfico de drogas, que abordaram um usuário que tentou fugir e com isso, os acusados, do pátio de sua residência, passaram a jogar pedras tendo atingido e a ofender a guarniçãoo depoente tentou algemar o acusado Claudenir, quando este desferiu-lhe a facada no seu pescoço e na cabeça; que as drogas foram apreendidas pelos outros policiais, que foi encontrada droga (crack) com palavras como: "vagabundo e covarde"; que com o intuito de levá-los para a Delegacia, tendo visto o entorpecente na delegacia, embalada; que foram encontradas cápsulas também; que o local era ponto de tráfico, tinham várias denúncias e faziam abordagem rotineiras a usuários no local; que um dos usuários abordados, Ronaldo, faleceu, e outro está desaparecido há trinta dias; que os populares e vizinhos relatavam por denúncias que a residência era ponto de venda de droga; que já prendeu Claudenir por venda de droga, inclusive com apreensão de droga e dinheiro, mas acabou ficando por posse para consumo; que em ambas oportunidades, nesta casa e na antiga, Claudenir tinha crack (grifou-se).

[...]

De fato, colhe-se dos autos, que não houve qualquer induzimento à prática do crime por parte dos policiais que efetuaram o flagrante; coube a eles apenas, em virtude de diversas denúncias, averiguar a existência de tráfico de drogas na residência onde encontrava-se o acusado, oportunidade em que se dirigiram até o local indicado e, puderam constatar a intensa movimentação no local.

[...]

Na terceira fase, não há causa especial de aumento de pena a ser valorada, bem como descabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06, que assim dispõe: [...] Sendo os requisitos para concessão do benefício cumulativos, deve o réu preencher as quatro exigências, o que in casu não ocorre, uma vez os elementos carreados aos autos demonstram que o réu dedicava-se habitualmente ao comércio ilícito, não sendo passível portanto, a sua aplicação.

De fato, a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida é um forte indicativo disso, pois ninguém inicia na criminalidade negociando tal quantidade de droga, no caso, 32 (trinta e dois) invólucros de crack (cocaína em forma de pedra). Soma-se ao fato as declarações dos policiais no sentido de que a residência do acusado era conhecida como ponto de vendas de drogas, o que reforça a tese de que era praticado o tráfico ilícito há mais tempo, de modo que ficou bem comprovado que o ora apelante se dedicava a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição sob análise. (grifei)

É importante salientar, ainda, que a figura do tráfico privilegiado, causa especial de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (que, no caso, é o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), devendo ser aplicada, segundo penso, apenas quando estiver demonstrado nos autos que o réu é pequeno traficante, eventual ou de menor potencial.

É de se destacar a importância que a Lei 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de droga para efeito da realização da dosimetria da pena, valendo conferir a dicção do seu art. 42:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Vale observar que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza das drogas são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação à atividades criminosas que, por sua vez, é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado:

[…]

2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas.

[...]

(HC 98.167, ministra Cármen Lúcia)

[…]

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012).

[...]

(RHC 193.149, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes)

Ressalto, ademais, que para a modificação do entendimento de que a ora paciente se dedicava à prática delitiva, seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório produzido nos autos, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte:

[…]

I - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas.

[...]

(HC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski –grifei)

’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado, havendo a comprovação de que o paciente já vinha colaborando para a disseminação do tráfico, utilizando-se, inclusive, de menores para a prática da traficância, e, por isso, responde a outro processo pelo mesmo delito.

II – Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.

III – Ordem denegada.

(HC 110.983, ministro Ricardo Lewandowski -grifei)

3. Em face do exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1º, do RISTF).

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 913 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO

1. A defesa de Claudenir Domingos de Andrade impetrou habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA DO PACIENTE UTILIZADA PARA TRÁFICÂNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO PACIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Quanto do pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, penso que houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada não somente em função da quantidade e natureza das drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, bem como constatarem que o paciente fazia do tráfico seu meio de vida, como se profissão fosse (e-STJ fl. 74), situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

III - Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(HC AgRg, ministro Jesuíno Rissato - desembargador convocado do TJDFT)711.972

Em suas razões, a parte impetrante pretende, em síntese, seja aplicada causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com a consequente alteração na dosimetria da pena.

É o relatório. Decido.

2. O processo está em condições de ser julgado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno. Dispenso a remessa ao Ministério Público Federal.

Inicialmente, observa-se que a quantidade da droga somada as circunstâncias da prisão, foram empregados pelo Tribunal de origem como dado indicativo de dedicação da paciente às atividades criminosas, esta sim, circunstância apta a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, cabendo destacar o seguinte trecho do ato dito coator:

[...]

No mesmo sentido, é o testemunho do policial militar Lucas Estevam Machado, sob o crivo do contraditório (mídia de fls. 244-245 — processo digital), asseverando que no dia dos fatos, estavam numa abordagem porque já sabiam que na residência do Claudenir e do filho Andriel já era um ponto de tráfico de drogas, que abordaram um usuário que tentou fugir e com isso, os acusados, do pátio de sua residência, passaram a jogar pedras tendo atingido e a ofender a guarniçãoo depoente tentou algemar o acusado Claudenir, quando este desferiu-lhe a facada no seu pescoço e na cabeça; que as drogas foram apreendidas pelos outros policiais, que foi encontrada droga (crack) com palavras como: "vagabundo e covarde"; que com o intuito de levá-los para a Delegacia, tendo visto o entorpecente na delegacia, embalada; que foram encontradas cápsulas também; que o local era ponto de tráfico, tinham várias denúncias e faziam abordagem rotineiras a usuários no local; que um dos usuários abordados, Ronaldo, faleceu, e outro está desaparecido há trinta dias; que os populares e vizinhos relatavam por denúncias que a residência era ponto de venda de droga; que já prendeu Claudenir por venda de droga, inclusive com apreensão de droga e dinheiro, mas acabou ficando por posse para consumo; que em ambas oportunidades, nesta casa e na antiga, Claudenir tinha crack (grifou-se).

[...]

De fato, colhe-se dos autos, que não houve qualquer induzimento à prática do crime por parte dos policiais que efetuaram o flagrante; coube a eles apenas, em virtude de diversas denúncias, averiguar a existência de tráfico de drogas na residência onde encontrava-se o acusado, oportunidade em que se dirigiram até o local indicado e, puderam constatar a intensa movimentação no local.

[...]

Na terceira fase, não há causa especial de aumento de pena a ser valorada, bem como descabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/06, que assim dispõe: [...] Sendo os requisitos para concessão do benefício cumulativos, deve o réu preencher as quatro exigências, o que in casu não ocorre, uma vez os elementos carreados aos autos demonstram que o réu dedicava-se habitualmente ao comércio ilícito, não sendo passível portanto, a sua aplicação.

De fato, a expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida é um forte indicativo disso, pois ninguém inicia na criminalidade negociando tal quantidade de droga, no caso, 32 (trinta e dois) invólucros de crack (cocaína em forma de pedra). Soma-se ao fato as declarações dos policiais no sentido de que a residência do acusado era conhecida como ponto de vendas de drogas, o que reforça a tese de que era praticado o tráfico ilícito há mais tempo, de modo que ficou bem comprovado que o ora apelante se dedicava a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição sob análise. (grifei)

É importante salientar, ainda, que a figura do tráfico privilegiado, causa especial de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (que, no caso, é o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), devendo ser aplicada, segundo penso, apenas quando estiver demonstrado nos autos que o réu é pequeno traficante, eventual ou de menor potencial.

É de se destacar a importância que a Lei 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de droga para efeito da realização da dosimetria da pena, valendo conferir a dicção do seu art. 42:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Vale observar que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza das drogas são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação à atividades criminosas que, por sua vez, é fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado:

[…]

2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas.

[...]

(HC 98.167, ministra Cármen Lúcia)

[…]

1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012).

[...]

(RHC 193.149, redator para o acórdão o ministro Alexandre de Moraes)

Ressalto, ademais, que para a modificação do entendimento de que a ora paciente se dedicava à prática delitiva, seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório produzido nos autos, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte:

[…]

I - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas.

[...]

(HC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski –grifei)

’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.

I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado, havendo a comprovação de que o paciente já vinha colaborando para a disseminação do tráfico, utilizando-se, inclusive, de menores para a prática da traficância, e, por isso, responde a outro processo pelo mesmo delito.

II – Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.

III – Ordem denegada.

(HC 110.983, ministro Ricardo Lewandowski -grifei)

3. Em face do exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1º, do RISTF).

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Retirado da página 872 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 308 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 119 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DESPACHO:

Examinando os autos, verifico que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Encaminhe-se o processo à ilustre relatoria.

Publique-se.

Brasília, 05 de julho de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Retirado da página 291 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DESPACHO:

Examinando os autos, verifico que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Encaminhe-se o processo à ilustre relatoria.

Publique-se.

Brasília, 05 de julho de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Retirado da página 243 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão