Informações do processo HC 230265

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 698 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DO INC. I DO § 1º-B DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Retirado da página 788 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



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Tipo: HC-AGR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DO INC. I DO § 1º-B DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Retirado da página 788 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Parte Geral

Aplicação da Pena

Retirado da página 2671 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DO INC. I DO § 1º-B DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em , em favor de 10.7.2023, pela Defensoria Pública da União Recurso Especial n. 2.008.032/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à comprovação da materialidade e autoria da conduta. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273, § 1º e § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, qualquer que seja a quantidade de medicamentos falsificados apreendidos. 3. Agravo regimental desprovido” (e-doc. 5).

2. Esse acórdão é objeto do presente habeas corpus. A impetrante suscita a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e assevera que “as teses trazidas não demandam qualquer revolvimento
fático-probatório. Desta forma, em síntese, o que se pretende neste recurso é a reanálise em face do Acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ, que negando a vigência ao artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, por entender que estavam presentes os indícios de autoria e materialidade e, que rever o posicionamento firmado pelo Tribunal de origem implicaria em revolvimento do conjunto probatório” (fl. 3, e-doc. 1).

Afirma que, “como demonstrado pela Defesa (em prints de conversas com estabelecimentos do gênero), a hidrocortisona, 20mg – em comprimidos, pode ser produzida por farmácias de manipulação, sendo que o produto final não é sujeito à análise da ANVISA nem necessita de registro (e-STJ Fls.596/600). Ou seja: há uma permissividade por parte da autoridade sanitária no que diz respeito ao controle da segurança e eficácia da hidrocortisona na forma oral” (fl. 4, e-doc. 1).

Sustenta que “o registro do referido medicamento é dispensável.portanto, a conduta é formalmente atípica In casu,

Menciona que, “ao importar o referido medicamento, a agravante ajudou a promover a saúde, atitude amparada pela norma proibitiva de não a lesionar. Neste sentido, basta ler os depoimentos das testemunhas de defesa Samantha e Ivan, que contaram sobre a importância do remédio na vida de seus familiares” (fl. 5, e-doc. 1).

Argumenta que “a alegação de atipicidade material subsiste, eis que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado pelo artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, pelas seguintes razões: Primeiro, o princípio ativo (hidrocortisona) do medicamento importado é amplamente aceito pelas autoridades sanitárias do país: tanto é que a CONITEC emitiu parecer para sua incorporação no SUS. Ademais, a própria liberdade com que as farmácias de manipulação podem produzir hidrocortisona (na dosagem de 20mg, em comprimidos), sem que se exija destas o registro e o controle da eficácia do medicamento, demonstra a permissividade da ANVISA nesta seara: conclui-se, então, que se trata de produto terapêutico com menor risco lesivo.

Segundo a quantidade de comprimidos importados não é exorbitante
(5 caixas, 100 comprimidos cada, totalizando o valor de R$ 219,30), se considerado o fato de que o medicamento é de uso contínuo. Como exemplo, destaca-se que, no bojo do processo de AREsp nº 1.771.286/DF, foi determinado o fornecimento de 70 comprimidos por mês a um só paciente.

Ademais, interpretando a conduta à luz dos princípios do direito penal, há de se concluir pela absoluta desproporcionalidade da aplicação da lei neste caso, já que a própria ação é penalizada com sanções administrativas (Luiz Regis Prado).

Por outro lado, o fato de que os bens foram destruídos implica que o suposto potencial lesivo do medicamento se exauriu. Não há, portanto, conflito pendente de resolução pela pena (princípio da subsidiariedade).

Terceiro, não se pode descuidar de fatores que indicam a ausência de periculosidade da assistida.

Nessa linha, pois, também, é que se pleiteia a vigência da lei penal, afastando-se a punição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal” (fl. 7, e-doc. 1).

Afirma que “a pena fixada pelo Tribunal a quo contrariou as disposições dos artigos 59 e 68, do Código Penal ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais culpabilidade e motivos do crime, com fundamentação flagrantemente ilegal” (fl. 7, e-doc. 1).

Estes os pedidos e os requerimentos:

“Conceder a medida liminar, para reconhecer a contrariedade aos artigos 59 e 68 do Código Penal e afastar a punição os termos do artigo 386, inciso III, CPP e suspender o curso de eventual execução penal nos autos de nº 0010428-73.2018.4.03.6181, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, enquanto não for julgados o mérito da presente ação mandamental.

Posto isto, requer o conhecimento e provimento da presente ação constitucional, para conceder a ordem de habeas corpus em favor da assistida, para reconhecer a contrariedade aos artigos 59 e 68 do Código Penal e afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade e motivos do crime, com o devido redimensionamento da pena e do regime inicial de cumprimento, para o fim de relaxar a prisão – ou, ao menos, revogá-la –, expedindo-se o competente alvará de soltura” (fl. 8, e-doc. 1).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

3. O pedido apresentado pela impetrante é manifestamente contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal.

4. Ao proferir a decisão objeto da presente impetração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou:

“Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a Agravante às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incursa no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, na forma do preceito secundário previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (apreensão de 500 comprimidos do medicamento Hydrocortisone 20mg). A sanção corporal foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (fls. 556-566). (...)

O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 716-718; sem grifos no original): (...)

Como se vê, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório, concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à comprovação da materialidade e autoria da conduta imputada à Ré. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...)

Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273, § 1º e § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, qualquer que seja a quantidade de medicamentos falsificados apreendidos” (fls. 3-6, e-doc. 5).

Ao proferir a decisão objeto da presente impetração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.008.032, mantendo a decisão da Relatora, Ministra Laurita Vaz, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da defesa, pela impossibilidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça) e pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no inc. I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal. 

As questões referentes aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame em habeas corpus neste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 199.534-ED-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.5.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do entendimento jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido”
(HC n. 188.134-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.2.2021).

Há, ainda, outros óbices processuais ao prosseguimento da impetração.

5. Consta no acórdão impugnado que a condenação da paciente na ação penal objeto deste habeas corpus transitou em julgado em 2.2.2023, antes da presente impetração.

Este Supremo Tribunal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO PERCENTUAL INTERMEDIÁRIO DE 1/2 COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NATUREZA, QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 189.773-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.10.2020).

“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpusnão se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 3. Na situação concreta não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 154.106-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2018).

Confiram-se também os seguintes julgados: HC n. 137.153-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2018;
HC n. 161.267-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 15.10.2018; HC n. 135.239-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.9.2018.

6. Ademaispara afastar eventual alegação de ilegalidade manifesta ou teratologia, , importação de medicamentos com falsificação de prescrição médica, sob os seguintes fundamentos:

“Narra a peça acusatória que a acusada, agindo de forma livre, consciente e finalisticamente dirigida, importou 500 comprimidos da substância ‘Hydrocortisone Tablets, USP’, medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente (ANVISA), no mês de novembro de 2016. (...)

A materialidade restou comprovada pela prova documental e testemunhal produzida nos autos, principalmente pelo Relatório de Fiscalização da ANVISA (fls. 06/07); documentos constantes do Processo de Importação (fls. 08/12), pelas mensagens enviadas pelo Hospital Universitário Regional de Maringá e pelo exportador de medicamentos (fls. 13/17, todas do ID 37536073), assim como pelo Laudo de Perícia Química Forense nº 2426/2018 NUCRIM/SETEC/SRIPF/SP, fls. 16/22 do ID 37536076.

De fato, os documentos relativos à importação do medicamento atestam a compra de 500 (quinhentos) comprimidos do medicamento ‘Hydrocortisone Tablets, USP’, lote F150370A, o qual foi enviado pelo exportador CLAUDIO OLIVEIRA PHARMAMED, pelo preço de US$64,50 (sessenta e quatro dólares americanos e cinquenta centavos, fl. 08 do ID 37536073).

A receita utilizada para a compra do medicamento, supostamente emitida pelo médico Dr. João Lindolfo Cunha Borges, CRM 2882, consiste em documento falsificado, pois a Secretaria do Hospital Universitário Regional de Maringá informou que não havia registro de atendimento em nome de Vera Lúcia Capello, assim como que o médico não fazia parte do quadro de funcionários do aludido hospital. Ainda, o nome do médico indicado no receituário não condizia com o número do registro profissional aposto no documento em comento, fls. 13/17 do ID 37536073.

Já a perícia técnica química elaborada pela Polícia Federal em São Paulo constatou que o fármaco se tratava da substância Hidrocortisona, em relação a qual ‘pesquisa quanto à situação regulatória realizada na data de emissão desse laudo no sítio da ANVISA não identificou registros e/ou licenças válidas dos medicamentos questionados e, dessa forma, considera-se que sua comercialização é proibida em todo território nacional’, sic, fl. 22 do ID 37536076.

Destarte, presente o corpo material do delito, pois atestada a importação mediante documento falsificado, de medicamento não registrado pela agência sanitária brasileira. (...)

A conduta praticada pela ré é formal e materialmente típica.

Inicialmente, não prospera a alegação feita pela Defensoria Pública da União de erro de atipicidade formal da conduta, por se tratar de produto lícito.

Os argumentos trazidos pela DPU consistem nas declarações das testemunhas Samantha de que a hidrocortisona seria fornecida pela Regional de Saúde e de que era trazida pela empresa Varig (onde trabalhou a ré) há muito tempo, assim como de que a importação de medicamentos por pessoa física configuraria prática lícita e regular. Ainda, cita que a hidrocortisona se encontra presente na relação municipal de medicamentos de São Paulo (doc. 01) e Florianópolis (doc. 02), razão pela qual ‘é imperioso concluir que se trata de fármaco regular perante as Agências Reguladoras’.

De fato, mera busca sobre hidrocortisona na rede mundial de computadores, o que foi feito por esta magistrada no momento da audiência, permite verificar a existência de medicamentos contendo a substância no mercado brasileiro, tal qual a hidrocortisona presente na relação municipal de medicamentos de São Paulo. Ocorre que NÃO se trata EXATAMENTE do mesmo medicamento, mas sim de um creme dermatológico, denominado ‘acetato de hidrocortisona 10 mg’[1].

Em mais exemplos, a relação do município de São Paulo trata do ‘pó para solução injetável 100 mg fr-amp e do pó para solução injetável 500 mg fr-amp’, fl. 21 do ID 42893851, o mesmo

(...) Ver conteúdo completo

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Tipo: MÉRITO

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Tipo: MÉRITO

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Tipo: MC

DESPACHO:

Examinando os autos, verifico que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Encaminhe-se o processo à ilustre relatoria.

Publique-se.

Brasília, 10 de julho de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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Tipo: MC

DESPACHO:

Examinando os autos, verifico que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF). Encaminhe-se o processo à ilustre relatoria.

Publique-se.

Brasília, 10 de julho de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

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