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Informações do processo ARE 1445300
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrente
- Procurador
- Relator
- Advogado
- Recorrido
Movimentações 2025 2023
21/03/2025 Visualizar PDF
-
Município de São Paulo
Recorrente
-
Procurador-Geral do Município de Sao Paulo
Procurador
-
Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍDIO DE PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANVISA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA, SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1306. ARE 1.484.798. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1306, ARE 1.484.798, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃOdo feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 20 de março de 2025.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 684 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
20/03/2025 Visualizar PDF
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Município de São Paulo
Recorrente
-
Procurador-Geral do Município de Sao Paulo
Procurador
-
Luiz Fux
Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍDIO DE PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANVISA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA, SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1306. ARE 1.484.798. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1306, ARE 1.484.798, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃOdo feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 20 de março de 2025.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 26 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?