Informações do processo ARE 1445546

EMENTA

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Acordo de não persecução penal (ANPP). Tema afetado ao Pleno (HC nº 185.913/DF). Divergência entre as Turmas da Suprema Corte.  Possibilidade de aplicação a processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.964/19, desde que ainda não transitados em julgado. Necessidade de formulação do pedido de análise do ANPP pelo acusado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP. Precedentes da Segunda Turma. Ressalva pessoal quanto ao segundo requisito. Ocorrência de preclusão no caso concreto. Regimental não provido.

1. A despeito da divergência entre as Turmas da Suprema Corte e ainda pelo julgamento pendente do HC nº 185.913/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes) à deliberação do Plenário, a Segunda Turma tem o entendimento de que o ANPP é possível a processos ainda em curso até o trânsito em julgado, mesmo havendo sentença condenatória em grau de recurso. Precedentes.

2. Além disso, a Segunda Turma estabelece que o acusado somente tem direito ao ANPP se houver formulado seu pedido na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual. Precedentes. Ressalva pessoal quanto ao referido requisito.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Acordo de não persecução penal (ANPP). Tema afetado ao Pleno (HC nº 185.913/DF). Divergência entre as Turmas da Suprema Corte.  Possibilidade de aplicação a processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.964/19, desde que ainda não transitados em julgado. Necessidade de formulação do pedido de análise do ANPP pelo acusado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP. Precedentes da Segunda Turma. Ressalva pessoal quanto ao segundo requisito. Ocorrência de preclusão no caso concreto. Regimental não provido.

1. A despeito da divergência entre as Turmas da Suprema Corte e ainda pelo julgamento pendente do HC nº 185.913/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes) à deliberação do Plenário, a Segunda Turma tem o entendimento de que o ANPP é possível a processos ainda em curso até o trânsito em julgado, mesmo havendo sentença condenatória em grau de recurso. Precedentes.

2. Além disso, a Segunda Turma estabelece que o acusado somente tem direito ao ANPP se houver formulado seu pedido na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual. Precedentes. Ressalva pessoal quanto ao referido requisito.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.