Informações do processo ARE 1446170

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICİPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. OPERÁRIA DE ESCOLA. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE OITO HORAS DIÁRIAS ININTERRUPTAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.815/2001, OUE PREVÊ A CONCESSÃO DE UM INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇẢO DE, NO MÍNIM0, UMA HORA E, NO MÁXIMO, DUAS HORAS, EM CASO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENT0 DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA, EM RAZÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO."

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 18; 30, inciso I; 37, "caput"; e 39, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/3/2018)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 11 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICİPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. OPERÁRIA DE ESCOLA. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE OITO HORAS DIÁRIAS ININTERRUPTAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.815/2001, OUE PREVÊ A CONCESSÃO DE UM INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇẢO DE, NO MÍNIM0, UMA HORA E, NO MÁXIMO, DUAS HORAS, EM CASO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENT0 DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA, EM RAZÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO."

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 18; 30, inciso I; 37, "caput"; e 39, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/3/2018)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 11 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente