Informações do processo RE 1444311

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º. Por fim, aplicou a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no importe correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição a interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizarão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATAS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA RG Nº 784. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF.

1. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos, asseverou o direito subjetivo da recorrida à nomeação, ante a classificação dentro do número de vagas ofertadas no certame.

2. Inviável o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF.

3. Correta aplicação pelo Tribunal a quo da ressalva do Tema RG nº 784 (RE nº 837.311/PI), porquanto são ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 667 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

23/05/2024 Visualizar PDF

Estado da Paraíba
Agravante

André Mendonça
Relator

Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Claudio Galdino da Cunha
Advogado

Fabiana Davi Lira
Agravado

Tipo: RE-AGR

Retirado da página 526 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

26/04/2024 Visualizar PDF

Estado da Paraíba
Agravante

André Mendonça
Relator

Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Claudio Galdino da Cunha
Advogado

Fabiana Davi Lira
Agravado

Tipo: RE-AGR

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Concurso Público / Edital

Classificação e/ou Preterição

Retirado da página 205 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

25/04/2024 Visualizar PDF

Estado da Paraíba
Agravante

André Mendonça
Relator

Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Claudio Galdino da Cunha
Advogado

Fabiana Davi Lira
Agravado

Tipo: RE-AGR

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Concurso Público / Edital

Classificação e/ou Preterição

Retirado da página 669 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

14/03/2024 Visualizar PDF

Estado da Paraíba
Agravante

André Mendonça
Relator

Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Claudio Galdino da Cunha
Advogado

Fabiana Davi Lira
Agravado

Tipo: RE-AGR

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 13 de março de 2024.

Secretaria Judiciária

Retirado da página 904 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão