Informações do processo HC 230634

Tipo: HC-AGR

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita.

1. Inadequação do habeas corpus, por não haver prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 483 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decreto nº 11.366/2023. Recadastramento de armas de fogo. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita.

1. Inadequação do habeas corpus, por não haver prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 483 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 694 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 694 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Retirado da página 489 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Retirado da página 1667 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Ementa: Processual penal. Habeas corpus preventivo. Decreto nº 11.366/2023Extravio de documentos. Inadequação da via eleita.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, no qual o Procurador-Geral da República é apontado como autoridade coatora.

2. A parte impetrante pretende, em síntese, que o paciente seja dispensado da obrigatoriedade do recadastramento de suas armas de fogo junto ao SINARM. O que faz sob central argumento de que o acionante não conseguiu fazer o recadastramento determinado pelo Decreto nº 11.455/2023, tendo em vista que “foi vitimado pelo extravio dos documentos indispensáveis”.

3. Decido.

4. O habeas corpus não deve ser conhecido.

5. A Constituição Federal autoriza a impetração de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º).

6. No caso de que se trata, o paciente não está preso ou na iminência de sê-lo, sendo certo que o habeas corpus não é a via processual adequada para suprir o extravio relatado na inicial da impetração. De modo que “não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção” (HC 103.779, Relª. Minª. Rosa Weber). Cito, nessa mesma linha, o RHC 85.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau.

7. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Retirado da página 72 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Ementa: Processual penal. Habeas corpus preventivo. Decreto nº 11.366/2023Extravio de documentos. Inadequação da via eleita.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, no qual o Procurador-Geral da República é apontado como autoridade coatora.

2. A parte impetrante pretende, em síntese, que o paciente seja dispensado da obrigatoriedade do recadastramento de suas armas de fogo junto ao SINARM. O que faz sob central argumento de que o acionante não conseguiu fazer o recadastramento determinado pelo Decreto nº 11.455/2023, tendo em vista que “foi vitimado pelo extravio dos documentos indispensáveis”.

3. Decido.

4. O habeas corpus não deve ser conhecido.

5. A Constituição Federal autoriza a impetração de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º).

6. No caso de que se trata, o paciente não está preso ou na iminência de sê-lo, sendo certo que o habeas corpus não é a via processual adequada para suprir o extravio relatado na inicial da impetração. De modo que “não cabe vulgarizar e banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-a se não há prisão ou constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção” (HC 103.779, Relª. Minª. Rosa Weber). Cito, nessa mesma linha, o RHC 85.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau.

7. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Retirado da página 52 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 463 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 233 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Habeas corpus. Despacho. Art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada.

Vistos etc.

O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findas as férias coletivas, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1129 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Habeas corpus. Despacho. Art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada.

Vistos etc.

O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

Findas as férias coletivas, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 24 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão