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Informações do processo ARE 1448041
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Procurador
- Agravante
- Advogado
- Advogado
- Relator
Movimentações 2024 2023
07/12/2023 Visualizar PDF
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Estado do Paraná
Agravado
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Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1230 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo, com majoração de honorários, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Retirado da página 1230 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/12/2023 Visualizar PDF
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Estado do Paraná
Agravado
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Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1217 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo, com majoração de honorários, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Retirado da página 1217 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/11/2023 Visualizar PDF
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Estado do Paraná
Agravado
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Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 868 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Atos Administrativos
Improbidade Administrativa
Violação aos Princípios Administrativos
Retirado da página 868 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
07/11/2023 Visualizar PDF
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Estado do Paraná
Agravado
-
Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 868 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Atos Administrativos
Improbidade Administrativa
Violação aos Princípios Administrativos
Retirado da página 868 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
15/08/2023 Visualizar PDF
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Estado do Paraná
Agravado
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Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 424 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 14 de agosto de 2023.
Secretaria Judiciária
Retirado da página 424 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/08/2023 Visualizar PDF
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Estado do Paraná
Agravado
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Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 113 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Brasília, 14 de agosto de 2023.
Secretaria Judiciária
Retirado da página 113 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
25/07/2023 Visualizar PDF
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Estado do Paraná
Recorrido
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Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Decido.
Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.
Consoante entendimento da Súmula nº 281 do STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE nº 788.525/PR-AgR, Rel. Min. Ricardo LewandowskiJoaquim Barbosa, DJe de 19/2/14; ARE nº 731.916/SP-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/2/14.
Dessa forma, cabia à parte suscitar, por meio da interposição do agravo interno, a manifestação do colegiado antes de interpor o recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 24 de julho de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 793 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
24/07/2023 Visualizar PDF
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Estado do Paraná
Recorrido
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Procurador-Geral do Estado do Paraná
Procurador
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Decido.
Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.
Consoante entendimento da Súmula nº 281 do STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o tribunal de origem antes de buscar a instância extraordinária.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: ARE nº 788.525/PR-AgR, Rel. Min. Ricardo LewandowskiJoaquim Barbosa, DJe de 19/2/14; ARE nº 731.916/SP-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/2/14.
Dessa forma, cabia à parte suscitar, por meio da interposição do agravo interno, a manifestação do colegiado antes de interpor o recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Brasília, 24 de julho de 2023.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 61 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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