Informações do processo ARE 1448531

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aplicando as Súmulas 279 e 280, ambas do Supremo Tribunal Federal (Vol. 16, fl. 1).

No Agravo em Recurso Extraordinário, a parte agravante alega que (a) houve violação direta ao texto constitucional; (b) demonstrou-se a plena satisfação do requisito do prequestionamento viabilizador da instância excepcional e da repercussão geral nos termos do § 2º do artigo 543-A do Código de Processo Civil (Vol. 18).

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada, nada dizendo a respeito dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, o que induz ao não conhecimento do Agravo.

Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Publique-se.

Brasília, 3 de agosto de 2023.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aplicando as Súmulas 279 e 280, ambas do Supremo Tribunal Federal (Vol. 16, fl. 1).

No Agravo em Recurso Extraordinário, a parte agravante alega que (a) houve violação direta ao texto constitucional; (b) demonstrou-se a plena satisfação do requisito do prequestionamento viabilizador da instância excepcional e da repercussão geral nos termos do § 2º do artigo 543-A do Código de Processo Civil (Vol. 18).

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada, nada dizendo a respeito dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, o que induz ao não conhecimento do Agravo.

Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Publique-se.

Brasília, 3 de agosto de 2023.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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