Informações do processo Rcl 61107

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por , em face de decisão do Antônio José Gonçalves Monteiro, proferida nos autos do Processo 0101165-39.2017.5.01.0003.

Registro que a presente reclamação foi a mim distribuída por prevenção à Rcl 61.066/RJ, consoante certidão de eDOC 10 (ID: ecf31713).

Decido.

Observo que o reclamante reitera questão contida nos autos da Reclamação 61.066/RJ, de minha relatoria. Destaco, ainda, que as petições iniciais são semelhantes e postulam pedido idêntico.

Assevere-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de reclamações com o mesmo fundamento. Nesse sentido: Rcl 25.474/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.10.2016; Rcl 25.356/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.10.2016; Rcl 42.507/PI, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 26.8.2020; Rcl 35.048-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.2.2020; entre outros.

Confira-se, ainda, o recente precedente:

“Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Razões do agravo não impugnam fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC. Não conhecimento do recurso. Súmula 287 do STF. Precedentes. 4. Reiteração de reclamação anteriormente ajuizada e já julgada pelo STF (Rcl 48.853). Impossibilidade. Reclamação inadmissível. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental”. (Rcl 53.830 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2022)

Desse modo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à presente reclamação.

Publique-se.

Brasília, 25 de julho de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por , em face de decisão do Antônio José Gonçalves Monteiro, proferida nos autos do Processo 0101165-39.2017.5.01.0003.

Registro que a presente reclamação foi a mim distribuída por prevenção à Rcl 61.066/RJ, consoante certidão de eDOC 10 (ID: ecf31713).

Decido.

Observo que o reclamante reitera questão contida nos autos da Reclamação 61.066/RJ, de minha relatoria. Destaco, ainda, que as petições iniciais são semelhantes e postulam pedido idêntico.

Assevere-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de reclamações com o mesmo fundamento. Nesse sentido: Rcl 25.474/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.10.2016; Rcl 25.356/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.10.2016; Rcl 42.507/PI, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 26.8.2020; Rcl 35.048-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.2.2020; entre outros.

Confira-se, ainda, o recente precedente:

“Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Razões do agravo não impugnam fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC. Não conhecimento do recurso. Súmula 287 do STF. Precedentes. 4. Reiteração de reclamação anteriormente ajuizada e já julgada pelo STF (Rcl 48.853). Impossibilidade. Reclamação inadmissível. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental”. (Rcl 53.830 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2022)

Desse modo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à presente reclamação.

Publique-se.

Brasília, 25 de julho de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente