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Informações do processo RE 1313247
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2024 2023
24/01/2024 Visualizar PDF
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Município de Juiz de Fora
Agravado
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Dias Toffoli
Relator
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 123 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e majorou a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea a, da CF/88. Inaplicabilidade. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Participação acionária negociada em bolsas de valores. Distribuição de lucros.
1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel afetado à prestação do serviço de energia elétrica, o Tribunal de Origem não destoou do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Temas nºs 358, 437 e 508).
2. A jurisprudência da Corte afastou a aplicação da imunidade tributária recíproca quanto a sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, com participação acionária (...) negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est[eja] voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas (RE nº 600.867, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/9/20 ‒ processo vinculado ao Tema nº 508/RG).
3. Agravo ao qual se nega provimento, com majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Retirado da página 123 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
23/01/2024 Visualizar PDF
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Município de Juiz de Fora
Agravado
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Dias Toffoli
Relator
Tipo: RE-AGR
Retirado da página 49 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e majorou a verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea a, da CF/88. Inaplicabilidade. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Participação acionária negociada em bolsas de valores. Distribuição de lucros.
1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel afetado à prestação do serviço de energia elétrica, o Tribunal de Origem não destoou do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Temas nºs 358, 437 e 508).
2. A jurisprudência da Corte afastou a aplicação da imunidade tributária recíproca quanto a sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, com participação acionária (...) negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, est[eja] voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas (RE nº 600.867, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/9/20 ‒ processo vinculado ao Tema nº 508/RG).
3. Agravo ao qual se nega provimento, com majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Retirado da página 49 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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