Informações do processo ARE 1385161

Mandado de Segurança

Cabimento

Tutela Provisória de Urgência

Brasília, 19 de setembro de 2023.

Secretaria Judiciária

Brasília, 19 de setembro de 2023.

Secretaria Judiciária

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DEBATIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário movida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TFD. CIRURGIA. LUXAÇÃO FEMORAL CONGÊNITA MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARACTERIZAÇÃO. RETARDO. AGUARDO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE.

1. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público

2. A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando politica pública, mas apenas determinando seu cumprimento Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

3. Inexiste afronta ao principio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde, notadamente ante a prioridade destinada aos menores de idade e o aguardo de agendamento por período superior a dois anos

4. Em vista da impossibilidade do pedido principal, adequada a análise da questão fundada na deliberação judicial de custeio do tratamento da menor na rede privada, conforme orçamento a ser juntado para o caso de impossibilidade de agendamento de TFD.

5. Recurso desprovido. Reexame improcedente.” (e-doc. 5).

2. Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente alega ofensa ao art. 18 da Constituição da República. Refere-se, no caso, a uma atribuição do Estado executor da determinação. Aduz ter promovido todas as providências para o tratamento do recorrido, não se verificando qualquer inércia do Poder Público (e-doc. 10).

É o relatório.

Decido.

3. No âmbito desta Suprema Corte, é assente que a demonstração da repercussão geral “(…) não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE nº 786.878-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 29/09/2017, p. 13/10/2017).

4. Neste aspecto, apresentada a preliminar em termos totalmente genéricos (e-doc. 4, p. 4-5), sem trazer quaisquer dados ou argumentos a respeito da questão debatida, nem mesmo, de sua relevância, “do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico” (art. 1.035, § 1º, CPC), é descabido o prosseguimento da análise do recurso.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 31 de julho de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DEBATIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário movida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TFD. CIRURGIA. LUXAÇÃO FEMORAL CONGÊNITA MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARACTERIZAÇÃO. RETARDO. AGUARDO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE.

1. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público

2. A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando politica pública, mas apenas determinando seu cumprimento Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

3. Inexiste afronta ao principio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde, notadamente ante a prioridade destinada aos menores de idade e o aguardo de agendamento por período superior a dois anos

4. Em vista da impossibilidade do pedido principal, adequada a análise da questão fundada na deliberação judicial de custeio do tratamento da menor na rede privada, conforme orçamento a ser juntado para o caso de impossibilidade de agendamento de TFD.

5. Recurso desprovido. Reexame improcedente.” (e-doc. 5).

2. Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente alega ofensa ao art. 18 da Constituição da República. Refere-se, no caso, a uma atribuição do Estado executor da determinação. Aduz ter promovido todas as providências para o tratamento do recorrido, não se verificando qualquer inércia do Poder Público (e-doc. 10).

É o relatório.

Decido.

3. No âmbito desta Suprema Corte, é assente que a demonstração da repercussão geral “(…) não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE nº 786.878-AgR/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 29/09/2017, p. 13/10/2017).

4. Neste aspecto, apresentada a preliminar em termos totalmente genéricos (e-doc. 4, p. 4-5), sem trazer quaisquer dados ou argumentos a respeito da questão debatida, nem mesmo, de sua relevância, “do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico” (art. 1.035, § 1º, CPC), é descabido o prosseguimento da análise do recurso.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 31 de julho de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator