Informações do processo ARE 1449311

Ementa: Direito processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental nos embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente.

1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental nos embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente.

1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Na petição de agravo regimental, a parte recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso. Precedente.

2. Agravo interno não conhecido.

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Na petição de agravo regimental, a parte recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso. Precedente.

2. Agravo interno não conhecido.