Informações do processo HC 230896

Tipo: HC-AGR

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO EXAME DESTA CORTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inexiste reparo a ser realizado na decisão agravada que nega seguimento a habeas corpus por reputá-lo mera reiteração de impetração anteriormente ajuizada quando ambas as ações tenham essencialmente os mesmos argumentos e ataquem os fundamentos do mesmo ato coator.

2. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria    indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 800 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO EXAME DESTA CORTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inexiste reparo a ser realizado na decisão agravada que nega seguimento a habeas corpus por reputá-lo mera reiteração de impetração anteriormente ajuizada quando ambas as ações tenham essencialmente os mesmos argumentos e ataquem os fundamentos do mesmo ato coator.

2. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria    indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 399 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 264 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 264 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Parte Geral

Aplicação da Pena

Retirado da página 1561 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO



Retirado da página 294 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Decisão:

Verifico que este writ ataca o mesmo ato coator que o HC 230.524, de minha relatoria, ao qual neguei seguimento.

Desse modo, a reiteração desta ação, novamente questionando o afastamento do redutor de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não conduz a resultado diverso.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 7 de agosto de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1673 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO



Retirado da página 274 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Decisão:

Verifico que este writ ataca o mesmo ato coator que o HC 230.524, de minha relatoria, ao qual neguei seguimento.

Desse modo, a reiteração desta ação, novamente questionando o afastamento do redutor de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não conduz a resultado diverso.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 7 de agosto de 2023.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 260 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão