Informações do processo ARE 1404743

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

1. Dissentir da conclusão alcançada na origem quanto à cobertura de tratamento médico disponibilizado pelo plano de saúde demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados n. 279 e 454 da Súmula do Supremo.

2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil.

3. Agravo interno desprovido.

Retirado da página 720 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/09/2023 Visualizar PDF

Centro Trasmontano de Sao Paulo
Agravante

Nunes Marques
Relator

Rosemeiri de Fatima Santos
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Denys Chippnik Baltaduonis
Advogado

Diogo Manuel Pereira da Palma
Agravado

Claudia Venancio
Advogado

Tipo: ARE-AGR

EMENTA

2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil.

3. Agravo interno desprovido.

Retirado da página 695 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

31/08/2023 Visualizar PDF