Informações do processo AP 1927

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 15/9/2025, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS  encaminhou documentação a respeito do cumprimento Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 96).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pela continuidade da execução do acordo, até que seja comprovado o comparecimento ao curso e verificado o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade” (eDoc. 99).

Oficiado, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS informou a comprovação de pagamento das parcelas referentes à prestação pecuniária e conclusão do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. Além disso, informou que (eDoc. 106):

Quanto à condição de prestação de serviços à comunidade, informo que restou oficiado ao CRAS do Município de Sarandi/RS a fim de designar local para cumprimento, em 28/ 08/2025 (ev. 29.1), não havendo resposta até a presente data.

(...)

Ademais, considerando que a apenada Juliana informou que passará a residir no endereço: Rua Regente Diogo Feijó, nº 634D, ap. 103, Bairro São Cristóvão - Chapecó/SC, resta prejudicada a realização da prestação de serviços à comunidade nesta Comarca. Assim, diante da alteração de domicílio da executada, conforme ev. 31.1, declino a competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC.

Em 30/9/2025, o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó informou que “nesta data compareceu ao Cartório Judicial o apenado JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, a fim de iniciar o cumprimento da prestação de serviços a comunidade”(eDoc.112).

Em 7/10/2025, a Procuradoria-Geral da República, ao argumento de que (a) “os documentos encaminhados pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC confirmam que a ré se apresentou, em 9.9.2025, para iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade” ; e (b) “em 16.9.2025, ela foi designada para prestar os serviços na instituição CEIM CRIANÇA É ESPERANÇAcontinuidade da execução, até que se verifique o cumprimento integral do acordo pactuado”, manifestou-se pela “

É o relatório. DECIDO.

Considerando as informações prestadas pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó, DETERMINO a continuidade do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, até que se verifique o seu cumprimento integral.

OFICIE-SE ao Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó, para ciência e acompanhamento.

Intime-se a Defensoria Pública da União.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 7 de outubro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 15/9/2025, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS  encaminhou documentação a respeito do cumprimento Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 96).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pela continuidade da execução do acordo, até que seja comprovado o comparecimento ao curso e verificado o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade” (eDoc. 99).

Oficiado, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS informou a comprovação de pagamento das parcelas referentes à prestação pecuniária e conclusão do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. Além disso, informou que (eDoc. 106):

Quanto à condição de prestação de serviços à comunidade, informo que restou oficiado ao CRAS do Município de Sarandi/RS a fim de designar local para cumprimento, em 28/ 08/2025 (ev. 29.1), não havendo resposta até a presente data.

(...)

Ademais, considerando que a apenada Juliana informou que passará a residir no endereço: Rua Regente Diogo Feijó, nº 634D, ap. 103, Bairro São Cristóvão - Chapecó/SC, resta prejudicada a realização da prestação de serviços à comunidade nesta Comarca. Assim, diante da alteração de domicílio da executada, conforme ev. 31.1, declino a competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC.

Em 30/9/2025, o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó informou que “nesta data compareceu ao Cartório Judicial o apenado JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, a fim de iniciar o cumprimento da prestação de serviços a comunidade”(eDoc.112).

Em 7/10/2025, a Procuradoria-Geral da República, ao argumento de que (a) “os documentos encaminhados pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC confirmam que a ré se apresentou, em 9.9.2025, para iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade” ; e (b) “em 16.9.2025, ela foi designada para prestar os serviços na instituição CEIM CRIANÇA É ESPERANÇAcontinuidade da execução, até que se verifique o cumprimento integral do acordo pactuado”, manifestou-se pela “

É o relatório. DECIDO.

Considerando as informações prestadas pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó, DETERMINO a continuidade do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, até que se verifique o seu cumprimento integral.

OFICIE-SE ao Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó, para ciência e acompanhamento.

Intime-se a Defensoria Pública da União.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 7 de outubro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 15/9/2025, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS  encaminhou documentação a respeito do cumprimento Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 96).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pela continuidade da execução do acordo, até que seja comprovado o comparecimento ao curso e verificado o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade” (eDoc. 99).

Oficiado, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS informou a comprovação de pagamento das parcelas referentes à prestação pecuniária e conclusão do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. Além disso, informou que (eDoc. 106):

Quanto à condição de prestação de serviços à comunidade, informo que restou oficiado ao CRAS do Município de Sarandi/RS a fim de designar local para cumprimento, em 28/ 08/2025 (ev. 29.1), não havendo resposta até a presente data.

(...)

Ademais, considerando que a apenada Juliana informou que passará a residir no endereço: Rua Regente Diogo Feijó, nº 634D, ap. 103, Bairro São Cristóvão - Chapecó/SC, resta prejudicada a realização da prestação de serviços à comunidade nesta Comarca. Assim, diante da alteração de domicílio da executada, conforme ev. 31.1, declino a competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC.

É o relatório. DECIDO.

Considerando as informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS, OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Chapecó/RS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste informações sobre o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, especialmente sobre a prestação de serviço à comunidade.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se a Defensoria Pública da União.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 15/9/2025, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS  encaminhou documentação a respeito do cumprimento Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 96).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pela continuidade da execução do acordo, até que seja comprovado o comparecimento ao curso e verificado o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade” (eDoc. 99).

Oficiado, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS informou a comprovação de pagamento das parcelas referentes à prestação pecuniária e conclusão do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”. Além disso, informou que (eDoc. 106):

Quanto à condição de prestação de serviços à comunidade, informo que restou oficiado ao CRAS do Município de Sarandi/RS a fim de designar local para cumprimento, em 28/ 08/2025 (ev. 29.1), não havendo resposta até a presente data.

(...)

Ademais, considerando que a apenada Juliana informou que passará a residir no endereço: Rua Regente Diogo Feijó, nº 634D, ap. 103, Bairro São Cristóvão - Chapecó/SC, resta prejudicada a realização da prestação de serviços à comunidade nesta Comarca. Assim, diante da alteração de domicílio da executada, conforme ev. 31.1, declino a competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC.

É o relatório. DECIDO.

Considerando as informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS, OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Chapecó/RS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste informações sobre o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, especialmente sobre a prestação de serviço à comunidade.

Com a vinda das informações, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se a Defensoria Pública da União.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 15/9/2025, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS  encaminhou documentação a respeito do cumprimento Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 96).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pela continuidade da execução do acordo, até que seja comprovado o comparecimento ao curso e verificado o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade” (eDoc. 99).

É o relatório. DECIDO.

ACOLHO a manifestação da Procuradoria-Geral da República e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento do ANPP até o adimplemento integral das cláusulas estabelecidas, referente à prestação de serviços à comunidade, por JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, CPF nº  081.475.657-39.

OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS, com cópia da presente decisão, inclusive para as providências necessárias e comprovação do comparecimento da ré ao curso ministrado nos dias 3/9/2025 e 4/9/2025.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 15/9/2025, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS  encaminhou documentação a respeito do cumprimento Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 96).

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pela continuidade da execução do acordo, até que seja comprovado o comparecimento ao curso e verificado o cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade” (eDoc. 99).

É o relatório. DECIDO.

ACOLHO a manifestação da Procuradoria-Geral da República e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento do ANPP até o adimplemento integral das cláusulas estabelecidas, referente à prestação de serviços à comunidade, por JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, CPF nº  081.475.657-39.

OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS, com cópia da presente decisão, inclusive para as providências necessárias e comprovação do comparecimento da ré ao curso ministrado nos dias 3/9/2025 e 4/9/2025.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

“1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.”

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 15/9/2025, o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sarandi/RS  encaminhou documentação a respeito do cumprimento Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 96).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

“1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.”

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 15/9/2025, o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Sarandi/RS  encaminhou documentação a respeito do cumprimento Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 96).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

A Denúncia foi recebida pelo Plenário desta SUPREMA CORTE na Sessão Virtual Extraordinária realizada de 16/5/2023 a 22/5/2023 (eDoc. 14).

A Procuradoria-Geral da República apresentou petição na qual encaminhou proposta de Acordo de Não Persecução Penal entre as partes (eDocs. 43-44).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

“1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.”

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 17/3/2025, o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC comunicou a mudança de endereço da ré para o município de Sarandi/RS (eDocs. 63 e 64).

Em 9/4/2025, autorizei a alteração do Juízo responsável pela fiscalização do cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS (eDoc. 65). Em 10/4/2025 foram expedidos ofícios comunicando esta decisão aos Juízos das Comarcas de Chapecó/SC e Sarandi/SC (eDocs. 69-70).

Em 21/7/2025, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR informou que: “Durante o cumprimento do acordo, a apenada se mudou para Sarandi–RS, onde cumpre as condições do acordo”.Também noticiou que “[a]portou aos autos informação de que houve violação de monitoramento eletrônico pela apenada no evento n.º 1.4 (páginas 590/705)” (eDoc. 71).

Em 28/7/2025, oficiei ao juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR, para que informasse sobre o efetivo cumprimento do ANPP pela ré JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS,(eDoc. 72). ressaltando que não mais subsistem as medidas cautelares anteriormente impostas em desfavor da acusada

Em 27/8/2025, o juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS noticiou o seguinte (eDoc. 81):

A apenada iniciou a cumprir as condições do Acordo de Não Persecução Penal em Chapecó-SC no dia 7/1/2025, conforme se verifica evento 1.1 (página 113). As condições do acordo são: a) comparecer à CPMA (fórum da Comarca de Chapecó/SC - 3º andar) a fim de iniciar o resgate das condições fixadas, qual seja, prestação de serviços à comunidade pelo período de 150 horas, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas); b) comprovar nos autos o pagamento das parcelas da prestação pecuniária; e c) comparecer ao fórum em data a ser indicada pelo cartório para participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas).

Durante o cumprimento do acordo, a apenada se mudou para Sarandi–RS, onde cumpre as condições do acordo. Aportou aos autos informação de que houve violação de monitoramento eletrônico pela apenada no evento n.º 1.4 (páginas 590/705).

Diante da notícia de descumprimento parcial das medidas cautelares pela apenada, o Juízo fiscalizador oficiou “ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para fins de comunicação na ação penal n.º 1.927, encaminhando os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico” (eDoc. 81).

Em 28/8/2025, o juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS reiterou a comunicação anterior (eDoc. 82).

É o relatório. DECIDO.

Em 5/8/2025, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS (eDoc. 49). Em razão disso, revoguei as medidas cautelares impostas em desfavor da acusada.

Foi expedida carta de ordem ao Juízo da Comarca de Chapecó/SC nos seguintes termos (eDoc. 54):

Nos termos da decisão proferida nos autos epígrafe, mediante a qual foi HOMOLOGADO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, CPF nº 081.475.657-39, requisita a esse juízo a adoção das providências para efetivação e cumprimento das seguintes diligências:

a) revogação das medidas cautelares anteriormente impostas à(ao) ré(u);

b) autuação de procedimento executivo e fiscalização do cumprimento do referido acordo.

c) organização do espaço físico e fornecimento dos recursos tecnológicos necessários para que o compromissário possa assistir, presencialmente, ao curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com a fiscalização de agente público do Poder Judiciário, vedada a utilização de aparelho celular durante a projeção das aulas, que deverá ser realizada em ambiente oficial. O acesso ao material audiovisual do curso em questão deverá ser requerido pelo juízo por meio do endereço de correio eletrônico pgr-gcaa@mpf.mp.br.

No entanto, apesar da Carta de Ordem nº 2736/2024 ter sido enviada ao juízo fiscalizador (eDoc. 54) e de terem sido encaminhados ofícios aos Juízos das Comarcas de Chapecó/SC e Sarandi/SCcumprimento das condições impostas no ANPP (eDocs. 69-70), a respeito da decisão em que autorizei a alteração do Juízo responsável pela fiscalização do

OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste informações sobre cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal por ré JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, ressaltando que com a apresentação de documentos comprobatórios, não mais subsistem as medidas cautelares anteriormente impostas em desfavor da acusada.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

A Denúncia foi recebida pelo Plenário desta SUPREMA CORTE na Sessão Virtual Extraordinária realizada de 16/5/2023 a 22/5/2023 (eDoc. 14).

A Procuradoria-Geral da República apresentou petição na qual encaminhou proposta de Acordo de Não Persecução Penal entre as partes (eDocs. 43-44).

Em 5/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

“1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.”

No mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

Em 17/3/2025, o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC comunicou a mudança de endereço da ré para o município de Sarandi/RS (eDocs. 63 e 64).

Em 9/4/2025, autorizei a alteração do Juízo responsável pela fiscalização do cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS (eDoc. 65). Em 10/4/2025 foram expedidos ofícios comunicando esta decisão aos Juízos das Comarcas de Chapecó/SC e Sarandi/SC (eDocs. 69-70).

Em 21/7/2025, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR informou que: “Durante o cumprimento do acordo, a apenada se mudou para Sarandi–RS, onde cumpre as condições do acordo”.Também noticiou que “[a]portou aos autos informação de que houve violação de monitoramento eletrônico pela apenada no evento n.º 1.4 (páginas 590/705)” (eDoc. 71).

Em 28/7/2025, oficiei ao juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR, para que informasse sobre o efetivo cumprimento do ANPP pela ré JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS,(eDoc. 72). ressaltando que não mais subsistem as medidas cautelares anteriormente impostas em desfavor da acusada

Em 27/8/2025, o juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS noticiou o seguinte (eDoc. 81):

A apenada iniciou a cumprir as condições do Acordo de Não Persecução Penal em Chapecó-SC no dia 7/1/2025, conforme se verifica evento 1.1 (página 113). As condições do acordo são: a) comparecer à CPMA (fórum da Comarca de Chapecó/SC - 3º andar) a fim de iniciar o resgate das condições fixadas, qual seja, prestação de serviços à comunidade pelo período de 150 horas, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas); b) comprovar nos autos o pagamento das parcelas da prestação pecuniária; e c) comparecer ao fórum em data a ser indicada pelo cartório para participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas).

Durante o cumprimento do acordo, a apenada se mudou para Sarandi–RS, onde cumpre as condições do acordo. Aportou aos autos informação de que houve violação de monitoramento eletrônico pela apenada no evento n.º 1.4 (páginas 590/705).

Diante da notícia de descumprimento parcial das medidas cautelares pela apenada, o Juízo fiscalizador oficiou “ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para fins de comunicação na ação penal n.º 1.927, encaminhando os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico” (eDoc. 81).

Em 28/8/2025, o juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/RS reiterou a comunicação anterior (eDoc. 82).

É o relatório. DECIDO.

Em 5/8/2025, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS (eDoc. 49). Em razão disso, revoguei as medidas cautelares impostas em desfavor da acusada.

Foi expedida carta de ordem ao Juízo da Comarca de Chapecó/SC nos seguintes termos (eDoc. 54):

Nos termos da decisão proferida nos autos epígrafe, mediante a qual foi HOMOLOGADO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS, CPF nº 081.475.657-39, requisita a esse juízo a adoção das providências para efetivação e cumprimento das seguintes diligências:

a) revogação das medidas cautelares anteriormente impostas à(ao) ré(u);

b) autuação de procedimento executivo e fiscalização do cumprimento do referido acordo.

c) organização do espaço físico e fornecimento dos recursos tecnológicos necessários para que o compromissário possa assistir, presencialmente, ao curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com a fiscalização de agente público do Poder Judiciário, vedada a utilização de aparelho celular durante a projeção das aulas, que deverá ser realizada em ambiente oficial. O acesso ao material audiovisual do curso em questão deverá ser requerido pelo juízo por meio do endereço de correio eletrônico pgr-gcaa@mpf.mp.br.

No entanto, apesar da Carta de Ordem nº 2736/2024 ter sido enviada ao juízo fiscalizador (eDoc. 54) e de terem sido encaminhados ofícios aos Juízos das Comarcas de Chapecó/SC e Sarandi/SCcumprimento das condições impostas no ANPP (eDocs. 69-70), a respeito da decisão em que autorizei a alteração do Juízo responsável pela fiscalização do

OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste informações sobre cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal por ré JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, ressaltando que com a apresentação de documentos comprobatórios, não mais subsistem as medidas cautelares anteriormente impostas em desfavor da acusada.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

despacho

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

A Denúncia foi recebida pelo Plenário desta SUPREMA CORTE na Sessão Virtual Extraordinária realizada de 16/5/2023 a 22/5/2023 (eDoc. 14).

A Procuradoria-Geral da República apresentou petição na qual encaminhou proposta de Acordo de Não Persecução Penal entre as partes (eDocs. 43-44).

Em 2/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

“1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.”

Em mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

No que concerne ao pagamento da prestação pecuniária, tendo em vista a revogação da Resolução CNJ nº 154, de 13/7/2012, que “define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária”, pela Resolução CNJ nº 558, de 6/5/2024, que “estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”, o Juízo a quem foi delegada a fiscalização do cumprimento do ANPP ora homologado deverá observar as regras estabelecidas por este último ao normativo.

Em 17/3/2025, o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC comunicou a mudança de endereço da ré para o município de Sarandi/RS (eDocs. 63 e 64).

Em 9/4/2025, autorizei a alteração do Juízo responsável pela fiscalização do cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS (eDoc. 65).

O Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR informou que: “Durante o cumprimento do acordo, a apenada se mudou para Sarandi–RS, onde cumpre as condições do acordo”. Também noticiou que “[a]portou aos autos informação de que houve violação de monitoramento eletrônico pela apenada no evento n.º 1.4 (páginas 590/705)” (eDoc. 71).

É o relatório. DECIDO.

OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR, para que informe sobre o efetivo cumprimento do ANPP pela ré JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, ressaltando que não mais subsistem as medidas cautelares anteriormente impostas em desfavor da acusada.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 25 de julho de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

despacho

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

A Denúncia foi recebida pelo Plenário desta SUPREMA CORTE na Sessão Virtual Extraordinária realizada de 16/5/2023 a 22/5/2023 (eDoc. 14).

A Procuradoria-Geral da República apresentou petição na qual encaminhou proposta de Acordo de Não Persecução Penal entre as partes (eDocs. 43-44).

Em 2/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

“1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.”

Em mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

No que concerne ao pagamento da prestação pecuniária, tendo em vista a revogação da Resolução CNJ nº 154, de 13/7/2012, que “define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária”, pela Resolução CNJ nº 558, de 6/5/2024, que “estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”, o Juízo a quem foi delegada a fiscalização do cumprimento do ANPP ora homologado deverá observar as regras estabelecidas por este último ao normativo.

Em 17/3/2025, o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC comunicou a mudança de endereço da ré para o município de Sarandi/RS (eDocs. 63 e 64).

Em 9/4/2025, autorizei a alteração do Juízo responsável pela fiscalização do cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS (eDoc. 65).

O Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR informou que: “Durante o cumprimento do acordo, a apenada se mudou para Sarandi–RS, onde cumpre as condições do acordo”. Também noticiou que “[a]portou aos autos informação de que houve violação de monitoramento eletrônico pela apenada no evento n.º 1.4 (páginas 590/705)” (eDoc. 71).

É o relatório. DECIDO.

OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi/PR, para que informe sobre o efetivo cumprimento do ANPP pela ré JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, ressaltando que não mais subsistem as medidas cautelares anteriormente impostas em desfavor da acusada.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 25 de julho de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

A Denúncia foi recebida pelo Plenário desta SUPREMA CORTE na Sessão Virtual Extraordinária realizada de 16/5/2023 a 22/5/2023 (eDoc. 14).

A Procuradoria-Geral da República apresentou petição na qual encaminhou proposta de Acordo de Não Persecução Penal entre as partes (eDocs. 43-44).

Em 2/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

“1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.”

Em mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

No que concerne ao pagamento da prestação pecuniária, tendo em vista a revogação da Resolução CNJ nº 154, de 13/7/2012, que “define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária”, pela Resolução CNJ nº 558, de 6/5/2024, que “estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”, o Juízo a quem foi delegada a fiscalização do cumprimento do ANPP ora homologado deverá observar as regras estabelecidas por este último ao normativo.

Em 17/3/2025, o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC comunicou a mudança de endereço da ré para o município de Sarandi/RS, certificando que em 28/2/2025, “compareceu ao cartório de execução penal a executada JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS a fim de informar seu endereço atualizado: Rua Arlindo Pilonetto, 483, casa, Loteamento Ipiranga - SARANDI/RS - Telefone: 49 9 9160-2022” (eDocs. 63 e 64).

Encaminhou, ainda, o pedido defensivo requerendo “a expedição de carta precatória para o Juízo de Sarandi/RS, visto que, a Requerente dirigiu-se até aquele juízo para dar continuidade no cumprimento do anpp, tendo aquele juízo requerido a Vossa Excelência a devida expedição de carta precatória com os dados dos presentes autos” (eDoc. 64, fl. 137).

É o relatório. DECIDO.

Verifico que a ré apresentou, perante o juízo fiscalizador do Acordo de Não Persecução Penal, o novo endereço, localizado na Rua Arlindo Pilonetto, 483, casa, Loteamento Ipiranga, na cidade de Sarandi/RS (eDoc. 64).

Diante do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO e AUTORIZO a alteração do Juízo responsável pela fiscalização do cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal homologado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS (CPF nº 081.475.657-39) (eDoc. 49).

OFICIE-SE ao Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sarandi/RS, com cópia desta Decisão, para a adoção das providências necessárias à regularização da situação da ré.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 9 de abril de 2025.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão

Trata-se de Ação Penal autuada em face de JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais) e no artigo 288, caput (associação criminosa), ambos do Código Penal (eDoc. 1).

A Denúncia foi recebida pelo Plenário desta SUPREMA CORTE na Sessão Virtual Extraordinária realizada de 16/5/2023 a 22/5/2023 (eDoc. 14).

A Procuradoria-Geral da República apresentou petição na qual encaminhou proposta de Acordo de Não Persecução Penal entre as partes (eDocs. 43-44).

Em 2/8/2024, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologuei o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS segundo o qual a ré se comprometeu a cumprir as seguintes condições (eDoc. 49):

“1. prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150h (cento e cinquenta horas, correspondente a um terço da pena mínima aplicável, em relação aos dois crimes objeto do acordo), observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30h (trinta horas), em local a ser indicado pelo juízo de execução;

2. prestação pecuniária, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a ser paga em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, cuja destinação deve observar a Resolução n. 154, de 13.7.2012, do CNJ;

3. proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução, o que será fiscalizado periodicamente pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

4. participação presencial em curso com temática sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser disponibilizado em formato audiovisual pelo COMPROMITENTE no juízo de execução;

5. cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal em epígrafe e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução;

6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto deste acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.”

Em mesmo ato, deleguei ao Juízo da Execução Criminal da Comarca de residência da acusada a fiscalização do cumprimento do ANPP.

No que concerne ao pagamento da prestação pecuniária, tendo em vista a revogação da Resolução CNJ nº 154, de 13/7/2012, que “define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária”, pela Resolução CNJ nº 558, de 6/5/2024, que “estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”, o Juízo a quem foi delegada a fiscalização do cumprimento do ANPP ora homologado deverá observar as regras estabelecidas por este último ao normativo.

Em 17/3/2025, o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC comunicou a mudança de endereço da ré para o município de Sarandi/RS, certificando que em 28/2/2025, “compareceu ao cartório de execução penal a executada JULIANA DE FATIMA MACHADO DOS SANTOS a fim de informar seu endereço atualizado: Rua Arlindo Pilonetto, 483, casa, Loteamento Ipiranga - SARANDI/RS - Telefone: 49 9 9160-2022” (eDocs. 63 e 64).

Encaminhou, ainda, o pedido defensivo requerendo “a expedição de carta precatória para o Juízo de Sarandi/RS, visto que, a Requerente dirigiu-se até aquele juízo para dar continuidade no cumprimento do anpp, tendo aquele juízo requerido a Vossa Excelência a devida expedição de carta precatória com os dados dos presentes autos” (eDoc. 64, fl. 137).

É o relatório. DECIDO.

Verifico que a ré apresentou, perante o juízo fiscalizador do Acordo de Não Persecução Penal, o novo endereço, localizado na Rua Arlindo Pilonetto, 483, casa, Loteamento Ipiranga, na cidade de Sarandi/RS (eDoc. 64).

Diante do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO e AUTORIZO a alteração do Juízo responsável pela fiscalização do cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal homologado entre a Procuradoria-Geral da República e JULIANA DE FÁTIMA MACHADO DOS SANTOS (CPF nº 081.475.657-39) (eDoc. 49).

OFICIE-SE ao Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sarandi/RS, com cópia desta Decisão, para a adoção das providências necessárias à regularização da situação da ré.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 9 de abril de 2025.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente