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Informações do processo ARE 1450074
Envolvidos da última movimentação:
- Relator
- Advogado
- Agravado
- Advogado
Movimentações 2024 2023
18/04/2024 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Guilherme de Castro Barcellos
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 488 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE PENSÃO. PAGAMENTO DE PROVENTO. CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Retirado da página 488 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/04/2024 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Guilherme de Castro Barcellos
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 740 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE PENSÃO. PAGAMENTO DE PROVENTO. CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Retirado da página 740 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/04/2024 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Guilherme de Castro Barcellos
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1445 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Retirado da página 1445 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/04/2024 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Guilherme de Castro Barcellos
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1083 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Retirado da página 1083 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
19/03/2024 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Guilherme de Castro Barcellos
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 476 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Obrigações
Espécies de Contratos
Previdência privada
Retirado da página 476 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
18/03/2024 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Guilherme de Castro Barcellos
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 476 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Obrigações
Espécies de Contratos
Previdência privada
Retirado da página 476 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
29/02/2024 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Guilherme de Castro Barcellos
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1091 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Obrigações
Espécies de Contratos
Previdência privada
Retirado da página 1091 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
28/02/2024 Visualizar PDF
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Luiz Fux
Relator
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Guilherme de Castro Barcellos
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1463 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO CIVIL
Obrigações
Espécies de Contratos
Previdência privada
Retirado da página 1463 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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