Informações do processo ARE 1450845

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Competência da Justiça Federal para julgar ação civil de improbidade administrativa. Conclusão obtida por meio da verificação da presença de recursos federais. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Retirado da página 86 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

02/05/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Embargado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR-ED

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

Retirado da página 1801 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

02/05/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Embargado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR-ED

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

Retirado da página 192 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

30/04/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Embargado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR-ED

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.

Retirado da página 1204 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

05/04/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Embargado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR-ED

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

Dano ao Erário

Retirado da página 623 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/04/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Embargado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Embargante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR-ED

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

Dano ao Erário

Retirado da página 903 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

21/03/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Agravado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Competência da Justiça Federal para julgar ação civil de improbidade administrativa. Conclusão obtida por meio da verificação da presença de recursos federais. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

Retirado da página 524 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

20/03/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Agravado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Retirado da página 505 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

20/03/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Agravado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Retirado da página 73 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/03/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico Federal
Agravado

Gilmar Mendes
Relator

Neudo Ribeiro Campos
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Vera Regina Guedes da Silveira e outros (A/S)
Interessado

Lucia Stock Medina
Interessado

Defensor Público-Geral Federal
Procurador

Procurador-Geral da República
Procurador

Frederico Silva Leite
Advogado

Marcelo Bruno Gentil Campos
Advogado

Celso Garla Filho
Advogado

Carlos Eduardo Levischi
Interessado

Diva da Silva Briglia
Interessado

Cassia Gisele Gois
Advogado

Gustavo Furtado Silbernagel
Advogado

Nair Araujo Gomes
Interessado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Retirado da página 78 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

23/02/2024 Visualizar PDF