Informações do processo HC 231256

Decisão

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em causa própria por RICARDO JOSÉ GUIMARÃES JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora 4TH DISTRICT COOURT PROVO STATE OF UTAH EUA USA CASE 191401357.   

É o relatório. Decido.

Incognoscível o pedido. É que a autoridade apontada como coatora não está prevista no art. 102, I, i, da Constituição Federal, segundo o qual compete a esta SUPREMA CORTE processar e julgar, originariamente, a ação de Habeas Corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

Decisão

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em causa própria por RICARDO JOSÉ GUIMARÃES JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora 4TH DISTRICT COOURT PROVO STATE OF UTAH EUA USA CASE 191401357.   

É o relatório. Decido.

Incognoscível o pedido. É que a autoridade apontada como coatora não está prevista no art. 102, I, i, da Constituição Federal, segundo o qual compete a esta SUPREMA CORTE processar e julgar, originariamente, a ação de Habeas Corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente