Informações do processo ARE 1447450

DECISÃO

1. Cosan S/a Industria e Comercio  formulou pedido de desistência do Recurso Extraordinário (eDoc 144), bem como de renúncia ao direito no qual se funda a ação, devido à quitação integral do crédito tributário objeto da ação, por meio de procurador que dispõe de poderes para fazê-lo (eDoc 04 e 04). 

2. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, III, c’, do Código de Processo Civil e no art. 21, VIII, do Regimento Interno, homologo o pedido de desistência e renúncia ao direito que se funda a ação.

3. À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito em julgado.

4. Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente