Informações do processo Rcl 61569

DESPACHO

A Secretaria Judiciária certificou que as informações requisitadas ainda não foram encaminhadas a esta Corte (e-doc. 21).

Ad cautelam, reitere-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 6 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO

A Secretaria Judiciária certificou que as informações requisitadas ainda não foram encaminhadas a esta Corte (e-doc. 21).

Ad cautelam, reitere-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 6 de outubro de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO

1. 1.Trata-se de Reclamação constitucional, formalizada por J C S Holanda Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Sul 1 - Bela Vista/PI, nos autos do processo nº 0802379-77.2023.8.18.0136, que teria inobservado o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 130/DF, ao assim determinar, verbis:

“Forte em tais considerações e tendo como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95, art. 19, § 4º da Lei 12.965/14 e art. 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar que os requeridos (1) J C S HOLANDA, “Portal GP1”, Links: https :// www . gp 1. com . br / pi / piaui / noticia /2023/6/20/ advogado - e - preso - emflagrante - por-furto-de-energia-em-teresina550276.html; https://www.instagram.com/p/CttqRFiLTzE/; https://www.face book.com/PortalGP1; (2) EMPRESA DE INFORMACOES, DIVULGACOES E NOTICIAS LTDA, “PORTAL 180 GRAUS”, Link: https ://180 graus . com / ronda -180/ advogado - e - preso - em - teresina - porsuspeita - de - furto - de-energia-eletrica/. (3) PIAUI HOJE COMUNICACAO E MARKETING LTDA, portal “PIAUI HOJE.COM”, Link: https :// piauihoje . com / noticias / policia / advogado - e - presopor - suspeita - de - gato - de - energia - na - zona-sul-de-teresina-416300.html. (4) GRAFICA E EDITORA DO POVO LTDA – EPP, “PORTAL DIÁRIO PIAUÍ”, Link: https://diariopiaui.com/advogado-e-preso-acusado-de-furto-deenergia-emteresina/. excluam o nome e a imagem do autor Dario dos Santos Bispo das publicações de sua responsabilidade, seja abrigadas no site próprio ou principal, seja em aplicativos, inclusive no Facebook e Instagram, objeto das urls (links), por este mencionadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do ciente de suas respectivas intimações. Determino ainda que o requerido GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, Link: https://www.google.com/search?hl=ptBR&q=advogado+furto+de+energia&t bm=nws&sa=X&ved=2ahUKEwj8w7L6vNL_A hWhLLkGHe eAAMUQ0pQJegQIChAB&biw=1600&bih=789&dpr=1, retire a indexação de seu site a todos os conteúdos reportados pelo autor como acima mencionados no mesmo prazo, e todos sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia até o limite individual do valor de alçada deste Juízo. Mantenho a audiência para a mesma data designada pelo sistema virtual. (e-doc. 6, p. 10/11 - com grifos acrescentados)

1. 2.O reclamante requer, em caráter de tutela de urgência, a suspensão cautelar da decisão, por entender caracterizada flagrante violação à liberdade de imprensa, uma vez que as notícias não emitem juízo de valor acerca dos fatos, tão somente narram o acontecido, com informações extraídas do Auto de Prisão em Flagrante do beneficiário da presente reclamação.

1. 3.Considerada a aparente colisão de direitos fundamentais, a justificar maior cuidado por parte do Poder Judiciário, entendo necessário, antes da apreciação de tutela de urgência, instruir o feito com as informações prévias do órgão judicial reclamado, bem como facultar à parte beneficiária a apresentação de contestação.

1. 4.Isso posto, requisitem-se informações à autoridade judicial reclamada, a serem prestadas no prazo legal (art. 989, inc. I, do CPC).

1. 5.Outrossim, cite-se o beneficiário da decisão impugnada, Dario dos Santos Bispo (endereço informado no e-doc. 5, p. 3), para que tome conhecimento da Reclamação e, querendo, apresente contestação no prazo legal (art. 989, inc. III, do CPC).

1. 6.Apresentadas as manifestações ou expirados os prazos, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Comunique-se.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator

DESPACHO

1. 1.Trata-se de Reclamação constitucional, formalizada por J C S Holanda Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Sul 1 - Bela Vista/PI, nos autos do processo nº 0802379-77.2023.8.18.0136, que teria inobservado o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 130/DF, ao assim determinar, verbis:

“Forte em tais considerações e tendo como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95, art. 19, § 4º da Lei 12.965/14 e art. 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar que os requeridos (1) J C S HOLANDA, “Portal GP1”, Links: https :// www . gp 1. com . br / pi / piaui / noticia /2023/6/20/ advogado - e - preso - emflagrante - por-furto-de-energia-em-teresina550276.html; https://www.instagram.com/p/CttqRFiLTzE/; https://www.face book.com/PortalGP1; (2) EMPRESA DE INFORMACOES, DIVULGACOES E NOTICIAS LTDA, “PORTAL 180 GRAUS”, Link: https ://180 graus . com / ronda -180/ advogado - e - preso - em - teresina - porsuspeita - de - furto - de-energia-eletrica/. (3) PIAUI HOJE COMUNICACAO E MARKETING LTDA, portal “PIAUI HOJE.COM”, Link: https :// piauihoje . com / noticias / policia / advogado - e - presopor - suspeita - de - gato - de - energia - na - zona-sul-de-teresina-416300.html. (4) GRAFICA E EDITORA DO POVO LTDA – EPP, “PORTAL DIÁRIO PIAUÍ”, Link: https://diariopiaui.com/advogado-e-preso-acusado-de-furto-deenergia-emteresina/. excluam o nome e a imagem do autor Dario dos Santos Bispo das publicações de sua responsabilidade, seja abrigadas no site próprio ou principal, seja em aplicativos, inclusive no Facebook e Instagram, objeto das urls (links), por este mencionadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do ciente de suas respectivas intimações. Determino ainda que o requerido GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, Link: https://www.google.com/search?hl=ptBR&q=advogado+furto+de+energia&t bm=nws&sa=X&ved=2ahUKEwj8w7L6vNL_A hWhLLkGHe eAAMUQ0pQJegQIChAB&biw=1600&bih=789&dpr=1, retire a indexação de seu site a todos os conteúdos reportados pelo autor como acima mencionados no mesmo prazo, e todos sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia até o limite individual do valor de alçada deste Juízo. Mantenho a audiência para a mesma data designada pelo sistema virtual. (e-doc. 6, p. 10/11 - com grifos acrescentados)

1. 2.O reclamante requer, em caráter de tutela de urgência, a suspensão cautelar da decisão, por entender caracterizada flagrante violação à liberdade de imprensa, uma vez que as notícias não emitem juízo de valor acerca dos fatos, tão somente narram o acontecido, com informações extraídas do Auto de Prisão em Flagrante do beneficiário da presente reclamação.

1. 3.Considerada a aparente colisão de direitos fundamentais, a justificar maior cuidado por parte do Poder Judiciário, entendo necessário, antes da apreciação de tutela de urgência, instruir o feito com as informações prévias do órgão judicial reclamado, bem como facultar à parte beneficiária a apresentação de contestação.

1. 4.Isso posto, requisitem-se informações à autoridade judicial reclamada, a serem prestadas no prazo legal (art. 989, inc. I, do CPC).

1. 5.Outrossim, cite-se o beneficiário da decisão impugnada, Dario dos Santos Bispo (endereço informado no e-doc. 5, p. 3), para que tome conhecimento da Reclamação e, querendo, apresente contestação no prazo legal (art. 989, inc. III, do CPC).

1. 6.Apresentadas as manifestações ou expirados os prazos, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Comunique-se.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2023.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator