Informações do processo HC 231291

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 372 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Ementa: Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Pedido de absolvição. Pedido de desclassificação. Inadequação da via eleita.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não conheceu do HC , do Superior Tribunal de Justiça.769.821

2. Extrai-se dos autos que o Juízo da execução reconheceu .a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente, determinando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos até a data da infração, bem como a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime

3. A parte impetrante requer que o paciente seja “[a]bsolvido da falta disciplina por insuficiência de prova”. Subsidiariamente, pleiteia seja desclassificada a conduta para falta leve.

4. Decido.

5. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).

6. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes.

II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.”

7. Não é o caso de concessão da ordem de ofício.

8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “[n]ão se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva desconstituição de falta grave aplicada ao paciente em sede de execução penal ou desclassificação para falta de natureza média ou leve, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias” (HC 207.695-AgR, Rel. Min. Nunes Marques).

9. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Retirado da página 246 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 362 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Ementa: Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Pedido de absolvição. Pedido de desclassificação. Inadequação da via eleita.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não conheceu do HC , do Superior Tribunal de Justiça.769.821

2. Extrai-se dos autos que o Juízo da execução reconheceu .a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente, determinando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos até a data da infração, bem como a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime

3. A parte impetrante requer que o paciente seja “[a]bsolvido da falta disciplina por insuficiência de prova”. Subsidiariamente, pleiteia seja desclassificada a conduta para falta leve.

4. Decido.

5. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).

6. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes.

II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.”

7. Não é o caso de concessão da ordem de ofício.

8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “[n]ão se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva desconstituição de falta grave aplicada ao paciente em sede de execução penal ou desclassificação para falta de natureza média ou leve, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias” (HC 207.695-AgR, Rel. Min. Nunes Marques).

9. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Retirado da página 41 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão