Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Movimentações 2024 2023
01/04/2024 Visualizar PDF
DECISÃO:
Certificado o trânsito em julgado, arquiva-se o feito.
Publique-se.
Brasília, 26 de março de 2024.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente
26/03/2024 Visualizar PDF
DECISÃO:
Certificado o trânsito em julgado, arquiva-se o feito.
Publique-se.
Brasília, 26 de março de 2024.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente
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