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Informações do processo ARE 1451676
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Recorrente
Movimentações 2025 2023
11/06/2025 Visualizar PDF
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Municipio de Pelotas
Recorrido
-
Luiz Fux
Relator
-
Procurador-Geral do Município de Pelotas
Procurador
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REDE PÚBLICA MUNICIPAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218. RE 1.326.541. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.218, RE 1.326.541, Rel. Min. Cristiano Zanin).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃOdo feito à origem. No mesmo sentido, cito as decisões monocráticas no ARE 1450922 AgR, ARE 1451684 AgR, ARE 1464324 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 27/11/2023, e ARE 1465646 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/03/2024.
Publique-se.
Brasília, 10 de junho de 2025.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 517 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
10/06/2025 Visualizar PDF
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Municipio de Pelotas
Recorrido
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Luiz Fux
Relator
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Procurador-Geral do Município de Pelotas
Procurador
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REDE PÚBLICA MUNICIPAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218. RE 1.326.541. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
DESPACHO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 1.218, RE 1.326.541, Rel. Min. Cristiano Zanin).
Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃOdo feito à origem. No mesmo sentido, cito as decisões monocráticas no ARE 1450922 AgR, ARE 1451684 AgR, ARE 1464324 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 27/11/2023, e ARE 1465646 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/03/2024.
Publique-se.
Brasília, 10 de junho de 2025.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 2538 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?