Informações do processo RE 1451983

Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indenização. Danos materiais e morais. Uso indevido de imagem Dever de Indenizar. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve a condenação por danos materiais e morais, em razão de uso indevido de imagem.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF).

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indenização. Danos materiais e morais. Uso indevido de imagem Dever de Indenizar. Necessidade De Reexame Fático-Probatório. Súmula nº 279/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual manteve a condenação por danos materiais e morais, em razão de uso indevido de imagem.

2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF).

3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Responsabilidade Civil

Indenização por Dano Moral

Direito de Imagem

Responsabilidade Civil

Indenização por Dano Moral

Direito de Imagem

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Secretaria Judiciária

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Secretaria Judiciária

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Apelação — Uso indevido da imagem de ex-jogador de futebol em álbum de figurinhas — Sentença de parcial procedência — Insurgência de ambas as partes — Preliminar de inépcia da inicial afastada — Prescrição da pretensão não verificada — Comprovação nos autos de uso indevido da imagem — Ausência de autorização do titular — Clara violação a direito da personalidade — Art. 5º, V, X e XXVIII da CF — Arts. 11 e 20 do CC — Art. 87-A da Lei 9615/98 - Dano moral 'in re ipsa', em vista da evidente utilização para fins comerciais — Súmula nº403 do c. STJ — Obra que não é de natureza exclusivamente informativa ou ilustrativa de fatos históricos de interesse coletivo — Nítido caráter comercial — Dano moral fixado em R$10.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso, além de estar em consonância a diversos julgados desta e. Corte — Juros moratórios que incidem desde o evento danoso (súmula n. 54 do c. STJ) - Dano material que também é devido, visto que o atleta utiliza-se profissionalmente de sua imagem — Apuração em liquidação de sentença que se impõe — Precedentes - Recurso do Autor parcialmente provido, desprovido o da Ré.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos IX, X e XIV; e 220, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/2/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/3/20).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/2/20).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

Apelação — Uso indevido da imagem de ex-jogador de futebol em álbum de figurinhas — Sentença de parcial procedência — Insurgência de ambas as partes — Preliminar de inépcia da inicial afastada — Prescrição da pretensão não verificada — Comprovação nos autos de uso indevido da imagem — Ausência de autorização do titular — Clara violação a direito da personalidade — Art. 5º, V, X e XXVIII da CF — Arts. 11 e 20 do CC — Art. 87-A da Lei 9615/98 - Dano moral 'in re ipsa', em vista da evidente utilização para fins comerciais — Súmula nº403 do c. STJ — Obra que não é de natureza exclusivamente informativa ou ilustrativa de fatos históricos de interesse coletivo — Nítido caráter comercial — Dano moral fixado em R$10.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso, além de estar em consonância a diversos julgados desta e. Corte — Juros moratórios que incidem desde o evento danoso (súmula n. 54 do c. STJ) - Dano material que também é devido, visto que o atleta utiliza-se profissionalmente de sua imagem — Apuração em liquidação de sentença que se impõe — Precedentes - Recurso do Autor parcialmente provido, desprovido o da Ré.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos IX, X e XIV; e 220, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/2/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/3/20).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/2/20).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

Documento assinado digitalmente