Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1452821
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Procurador
- Procurador
- Agravado
- Relator
Movimentações 2024 2023
09/01/2024 Visualizar PDF
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Estado do Amazonas
Agravante
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Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Procurador
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Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1716 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 1716 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
09/01/2024 Visualizar PDF
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Estado do Amazonas
Agravante
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Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Procurador
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Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2245 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo estado. Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela ou medida liminar. Incidência da súmula nº 735/STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula nº 735/STF).
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Retirado da página 2245 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Estado do Amazonas
Agravante
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Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Procurador
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Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 1550 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Retirado da página 1550 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/01/2024 Visualizar PDF
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Estado do Amazonas
Agravante
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Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Procurador
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Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas
Procurador
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2079 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo estado. Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela ou medida liminar. Incidência da súmula nº 735/STF.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula nº 735/STF).
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Retirado da página 2079 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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