Informações do processo ARE 1451624

Trata-se de Agravo contra decisão que (a) negou seguimento ao Recurso Extraordinário, interposto pelo recorrente (condenado por tráfico de drogas) aplicando as teses fixadas por esta CORTE nos Temas 339, 464 e 660 da repercussão geral; e (b) inadmitiu o apelo extremo aos fundamentos de que (b.1) a alegada violação à Convenção Americana de Direitos Humanos situa-se no contexto normativo infraconstitucional; (b.2) o recurso não foi suficientemente fundamentado, incidindo, no caso, a Súmula 284/STF; (b.3) não houve o prequestionamento da matéria,    aplicando-se, na hipótese, a Súmula 282/STF; (b.4) o exame da pretensão recursal demanda a análise da legislação infraconstitucional, bem como o    o reexame das provas, o que esbarra na Súmula 279/STF (Doc. 356).

A parte agravante reproduz os fundamentos no apelo extremo no sentido de que (a) não incidem as Súmulas 279 e 282 do STF; (b) a matéria possui repercussão geral; (c) houve violação ao texto constitucional (Doc. 359).

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, mormente a incidência da Súmula 284/STF, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2023.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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