Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 19 de junho de 2024, às 14 horas.

A ta n. 11209 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de maio de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TRIBUNAL
AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A
CONDENAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.

Agravo regimental improvido.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria
debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.

Nesse sentido, argumenta ter havido princípio constitucional da
motivação das decisões judiciais ao violar o disposto no art. 28 da Lei n.
11.343/2003, sem fundamentar de maneira suficiente tal entendimento.

Pondera que (fl. 1.003):

sendo esta a única fundamentação utilizada pelo tribunal a quo
para manter a decisão que condenou o recorrente pelo crime de
tráfico de drogas, mesmo restando evidente que o recorrente
sempre foi usuário de entorpecente, não restando demonstrado
nos autos a prática do crime de tráfico, resta escancarado a
violação do acordão recorrido ao que dispõe o art. 28 da Lei nº

11.343/2006, restando devidamente caracterizado no acordão
recorrido a contrariedade ao disposto no art. 93, IX da Carta
Magna, tendo em vista a fundamentação usada ser totalmente
insuficiente para manter uma decisão.

Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos
autos ao Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais,
a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339 , sob o regime da repercussão
geral, firmou a seguinte tese vinculante :

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas.

Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado
fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido
apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação
considerada suficiente para a solução da controvérsia.

Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não
está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte
recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais.

No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os
fundamentos da conclusão alcançada no acórdão recorrido, como se observa do
seguinte trecho do referido julgado:

De acordo com o afirmado anteriormente, acolher a pretensão da
defesa no tocante à desclassificação do crime de tráfico para o
porte de drogas para consumo pessoal, por não estar
comprovada a traficância, exige um profundo revolvimento
probatório, vedado no âmbito do apelo nobre.

Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou acerca da
controvérsia posta no apelo nobre nos seguintes termos (fls.
885/859):
[...]

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial")
quanto ao pleito de desclassificação da conduta para
aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, uma vez
que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria
necessária a incursão no conjunto fático-probatório
carreado aos autos.

Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível
com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão
geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o
seguimento negado.

Por fim, registro a existência de publicação produzida pela Secretaria
de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise dos
recursos extraordinários interpostos contra julgados do STJ, conteúdo de
eventual interesse das partes, disponível para acesso por meio do QR Code a

seguir:

Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a , do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso
extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no
art. 1.042 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES
Vice-Presidente

Processo registrado em 10/04/2024 às 18:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) recorrida(s)
para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO. TRIBUNAL AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVAS
PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Brasília, 19 de março de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator