Informações do processo HC 231752

Tipo: HC-AGR

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental    em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Tráfico privilegiado. Antecedentes criminais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. O Superior Tribunal de Justiça não apreciou a controvérsia dos autos, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou ausente prévia manifestação colegiada das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica     supressão     de     instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC-AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017 (HC 207.923, Rel. Min. Gilmar Mendes).

2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

3. Para além de o paciente também ter sido condenado pelo crime de receptação, consta nos autos a presença de antecedentes criminais em desabono ao acionante. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que [a] existência de maus antecedentes em desfavor do acusado é fundamento apto a afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes (HC 224.472-AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 334 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental    em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Tráfico privilegiado. Antecedentes criminais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. O Superior Tribunal de Justiça não apreciou a controvérsia dos autos, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou ausente prévia manifestação colegiada das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica     supressão     de     instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC-AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017 (HC 207.923, Rel. Min. Gilmar Mendes).

2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

3. Para além de o paciente também ter sido condenado pelo crime de receptação, consta nos autos a presença de antecedentes criminais em desabono ao acionante. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que [a] existência de maus antecedentes em desfavor do acusado é fundamento apto a afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes (HC 224.472-AgR, Rel. Min. Edson Fachin).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 280 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 682 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR



Retirado da página 682 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: HC-AGR

Ato Infracional

Previstos na Legislação Extravagante

De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Retirado da página 2642 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 531 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

DECISÃO:

Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e Receptação. Antecedentes criminais negativos. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, assim ementado:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - No tocante ao pedido de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, verifico que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem.

III - Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 180 do Código Penal.

3. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) negou provimento à apelação da defesa. Inconformada a defesa impetrou habeas corpus que foi denegado monocraticamente. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.

4. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no STJ. O Relator do HC 697.817, Ministro Messod Azulay Neto, não conheceu do writ. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.

5. Neste habeas corpus, a parte impetrante requer “sustenta a aplicabilidade, no caso, da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia conheça do Habeas Corpus HCCrim nº 0812088- 82.2022.8.22.0000 e julgue o seu mérito”. Subsidiariamente,

6. Decido.

7. O habeas corpus não deve ser concedido.

8. Inicialmente, verifico que o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a controvérsia dos autos. Esse fato impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância.

9. Ainda que assim não fosse, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

10. No caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com base em dados objetivos da causa. Dou especial relevância aos antecedentes criminais do acusado e ao fato de que o acionante foi condenado ainda por receptação. De modo que não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifiquem a concessão do presente habeas corpus.

11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2023.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

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Retirado da página 2775 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

Tipo: MÉRITO

Retirado da página 4459 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão