Informações do processo ARE 1453739

DESPACHO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são respectivamente o RE-RG 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, e o RE-RG 1.366.243, de minha relatoria.

Assim, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos temas 6 e 1234 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são respectivamente o RE-RG 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, e o RE-RG 1.366.243, de minha relatoria.

Assim, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 5 de setembro de 2023.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2023.

Ministra ROSA WEBER

Presidente

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